FCR Law News

STF suspende julgamento sobre correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento em que analisa se a TR pode ser aplicada como índice de correção do FGTS. O ministro Nunes Marques pediu vista, indicando que pode devolver o caso a julgamento nas próximas semanas. Dois ministros já votaram para que a correção não seja inferior à da caderneta de poupança. O impacto desse tema para a União pode ser de R$ 661 bilhões.

No caso, os ministros analisavam se a Taxa Referencial (TR) representou correção real para os depósitos de FGTS entre 1999 e 2013 e pode ser aplicada na correção do fundo.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso votou para afastar a TR e aplicar taxa de correção que não seja inferior a da caderneta de poupança mas somente a partir do julgamento, sem efeitos para o passado – ou seja, não contempla quem entrou com ações judiciais com esse pedido. O relator reforçou hoje que desde 2019 não se remunera o FGTS abaixo da caderneta de poupança. O voto foi seguido pelo ministro André Mendonça.

O julgamento foi retomado hoje com o voto do ministro Nunes Marques. O ministro afirmou que o entendimento não afeta a situação presente porque nos últimos cinco anos a remuneração do FGTS não é inferior à da poupança. Nesse sentido, o voto de Barroso indica que se houver taxa de juros inferior à praticada hoje a remuneração atual do FGTS não conseguiria atingir a da poupança, mas não afeta o momento presente, segundo Nunes Marques.

A medida proposta pelo relator “é um gatilho para o porvir”, segundo Nunes Marques. Hoje quem é demitido já tem o FGTS com valor corrigido acima da poupança, segundo o ministro.

De acordo com o ministro, material da Advocacia-Geral da União (AGU) recebido ontem indica que ainda não foi concluída análise sobre eventual déficit que União enfrentaria se obrigada a complementar os depósitos fundiários. Há indicação de que, em 2024, a União teria que completar entre R$ 1,5 bilhão e R$ 5,4 bilhões, além da expectativa de aumento da taxa de juros para os mutuários.

“Canja de galinha e cautela não fazem mal para ninguém”, citou Nunes Marques indicando que não estava impactado pelos números mas analisando o voto do relator e por isso pediu vista, suspendendo o julgamento.

Em 2022 a TR foi de 1,63%, o que levaria a uma correção de 4,63% do FGTS mais os rendimentos do FGTS adicionados a partir de 2017. A poupança rendeu 7,89% e o IPCA fechou o ano em 5,79%.

Barroso afirmou hoje que se o financiamento habitacional é um benefício para toda a sociedade faz sentido que ele saia do orçamento de toda a sociedade e não de uma poupança feita para garantir ao trabalhador condições de vida quando for demitido.

Impacto

O valor de possível impacto para a União de R$ 661 bilhões é uma estimativa feita pela Caixa Econômica Federal, considerando se o pedido for aceito e a Corte não modular a decisão (fixar algum limite temporal para proposição das ações). Na sessão, a Caixa indicou que as taxas dos financiamentos habitacionais subiriam cerca de 5% para entre 10% e 13% se o pedido dos trabalhadores fosse aceito, afastando a TR e adotando outros índices como Selic ou IPCA.

Ainda segundo a Caixa, 87% do valor a ser pago será destinado a 5% dos fundistas, aqueles que ganham acima de dez salários mínimos. Enquanto o trabalhador de menor renda vai receber em média entre R$ 1 mil e R$ 4 mil e ter taxas maiores no financiamento à casa própria.

As Leis 13.446/2017 e 13.932/2019 alteraram a forma de remuneração das contas do FGTS – o fundo passou a distribuir uma parcela de seus lucros aos cotistas do fundo, levando a remunerações superiores às da TR e à inflação. As leis foram um dos argumentos levantados pela AGU para que o tema não fosse julgado pela Corte, sem sucesso Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 27/04/2023 (Colaborou Larissa Garcia).

  • 1. Técnicos da Receita veem corte de isenções fiscais pontuais como inviável. Leia Mais
  • 2. STJ mantém decisão sobre depósito judicial. Leia Mais
  • 3. Ministério Público do Trabalho muda posição sobre contribuição de sindicatos. Leia Mais
  • 4. STF suspende julgamento sobre correção do FGTS. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade