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STF suspende julgamento sobre inclusão de empresa em processo trabalhista

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento de um processo que pretende definir se juízes do trabalho podem incluir na fase de cumprimento de sentença ou de cobrança (execução) empresas que não participaram desde o início do processo. No Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli pediu vista.

Por enquanto, há um voto do ministro Gilmar Mendes negando a possibilidade de empresas serem incluídas neste momento. Rosa Weber e Alexandre de Moraes votaram pelo não conhecimento do recurso, por questões processuais. Eles entenderam que o assunto não poderia ser analisado em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O tema chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade argumenta que tal prática restringe o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal para aqueles que afirmam ter como provar que não participam do grupo econômico (ADPF 488).

Em dezembro de 2021, o assunto começou a ser analisado no Plenário Virtual. A relatora, ministra Rosa Weber, entendeu que a ADPF não é adequada para a revisão de entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores. E que os exemplos de julgados apresentados no processo pela CNT não apresentam qualquer estado de incerteza ou apontam para a existência de controvérsia constitucional de fundamento relevante a respeito da constitucionalidade ou legitimidade do entendimento jurisprudencial.

Para a ministra, o conjunto das decisões só demonstra a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O voto foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes tinha pedido vista.

Na sexta-feira passada, o assunto voltou ao Plenário Virtual com o voto vista do ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que seria o caso de analisar a ADPF. Afirmou que a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, “merece revisitação a orientação jurisprudencial trabalhista no sentido da viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais”.

Isso porque o artigo 513 do CPC diz que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.”

Ainda destacou que a chamada Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) inaugurou novo capítulo às discussões, ao inserir o novo artigo 448-A à Consolidação das Lei do Trabalho, que diz que obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. E em parágrafo único, estabeleceu que “ empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência ”.

Para o ministro, apesar dessa alteração, ocorrida após à ADPF, não há de se falar em perda de objeto nesse ponto, “uma vez que o quadro de insegurança jurídica e de lesão a preceitos fundamentais — com a inclusão de partes processuais apenas na fase de execução e a forma como vem sendo caracterizada a fraude na sucessão de empresas — deve ser apreciado em seu conjunto”.

A partir da interpretação desses dispositivos da CLT, segundo Mendes, a Justiça do Trabalho passou a apreciar caso a caso para definir, a partir de premissas fáticas e sem parâmetros bem definidos, o que constituiria sucessão empresarial e fraude na transferência de empresas. “Essa análise, realizada muitas vezes a partir da avaliação de contratos empresariais, da transferência de cotas, de alterações societárias e de matérias jornalísticas, autorizaria, para a justiça laboral, o chamamento, ao processo de execução, de partes estranhas ao processo de conhecimento para cobrança de valores determinados em títulos executivos de ações das quais não participaram.” Para o ministro, contudo, isso caracterizaria ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ainda faltam votar sete ministros.

Contexto

Essa mesma discussão também acontece em outro processo. Em setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.232, no processo que envolve a Rodovias das Colinas.

Em maio deste ano, o relator dessa ação, ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução (cobrança), a inclusão de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado.

A suspensão atinge mais de 60 mil ações em todo o país, que estão em fase de cobrança e trazem o termo “grupo econômico”, segundo levantamento realizado pela plataforma de jurimetria Data Lawyer, de 2022. Os processos somam R$ 8 bilhões. Hoje, tramitam um total de 900 mil ações em fase de execução, que envolvem R$ 78 bilhões.

Nesse caso, contudo, o julgamento ainda não começou. Segundo o advogado que assessora a Rodovias das Colinas, Daniel Dias, sócio do Machado Meyer, o tema pode der definido na ADPF. Para ele, por enquanto, existem dois caminhos: se a maioria acompanhar a decisão de Gilmar Mendes, pode já haver a definição. Mas se a maioria acompanhar a Rosa Weber e entender que o tema não pode ser analisado em ADPF, o assunto poderá então ser julgado no processo em repercussão geral. De qualquer forma, o que for decidido deverá ser aplicado a todos os processos trabalhistas.

De acordo com Daniel, se prevalecer o posicionamento de Gilmar Mendes, deve haver um impacto muito grande na Justiça do Trabalho. “Existem muitas execuções sendo feitas dessa maneira. Muitas empresas acabam tendo seus bens penhorados sem nem saber que existe uma ação e só depois é que vai discutir sua responsabilidade”, afirma. Ela afirma, que na execução a defesa dos processos é bastante limitada. “Só queremos o mesmo direito de defesa que a devedora principal”, diz.

A advogada Juliana Bracks, contudo, pondera que, apesar de ser difícil para as empresas se defenderem na fase de execução, para os trabalhadores “ficará praticamente impossível executar” caso prevaleça o entendimento de Gilmar Mendes. “Incluir todas as empresas que possivelmente fariam parte de um grupo econômico desde o início do processo é muito difícil. Até porque existem empresas que criam outras depois para fugir das execuções”, afirma.

Em geral, são ações nas quais a empresa principal foi condenada e não foram encontrados dinheiro ou bens para satisfazer a dívida. Atualmente, 49% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 28/06/2023

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