STF: suspenso julgamento sobre taxas de exploração de minérios

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou o julgamento sobre a cobrança de taxas de exploração de minérios nos Estados do AmapáMinas Gerais e Pará. Na sessão desta quinta-feira (30) foram feitas apenas as sustentações orais e a leitura de relatórios. O julgamento será retomado em agosto.

O tema já tinha começado a ser julgado no Plenário Virtual, com maioria formada contra o contribuinte em uma das ações. Mas passou a ser analisado presencialmente a pedido do ministro Luiz Fux.

O tema é julgado em três ações em que são questionadas normas dos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá que instituem a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, a TFRM (ADIs 4785, 4786 e 4787).

De forma geral, nos três Estados o que gera a cobrança da taxa é o “poder de polícia”, exercido no momento da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao titular do minério extraído. As leis editadas pelos Estados do Pará e Amapá não foram pautadas no plenário virtual.

A ação que questiona a taxa de Minas Gerais foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei nº 19.976, de 2011, editada pelo governo mineiro. Para a CNI, trata-se de um “imposto mascarado de taxa”. Ainda segundo a confederação, os Estados não têm competência para legislar sobre recursos minerários, sobre os quais não possuem titularidade, assim como não têm poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais alega na ação que a fiscalização da atividade mineradora exige investimentos. Além disso, afirma que não há confisco e que a tributação questionada não representa sequer 1% da receita bruta ou 2,5% do lucro do setor.

Cobrança legítima

No Plenário virtual, o relator da ação sobre a taxa de Minas Gerais, ministro Edson Fachin, chegou a votar para negar o pedido da CNI – sem julgar a parte sobre a isenção. Foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello.

Para o relator, em atuação subsidiária, é possível ao ente federativo estadual desempenhar atividade administrativa, remunerada mediante taxa. A taxa cobrada por Minas Gerais, acrescenta em seu voto, não é desproporcional e, por isso, seria legítima.

O ministro Marco Aurélio abriu a divergência, seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Para Marco Aurélio, o Estado usurpou da competência da União ao legislar.

Os ministros podem alterar os votos. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 30/06/2022

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