STF tem maioria para reduzir ICMS sobre energia

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para impedir a cobrança de alíquotas de ICMS mais altas sobre o fornecimento de energia e telecomunicações. Essa decisão é considerada como uma bomba fiscal para os Estados. Estão estimados R$ 26,7 bilhões em perdas por ano.

Os ministros entendem que os Estados devem cobrar a alíquota de 17%, que é a aplicada de forma geral pelos governos. Ou seja, abaixo do que é cobrado hoje sobre energia e telecomunicações, em torno de 25%.

Esse tema está em julgamento no Plenário Virtual da Corte e deve ser concluído até as 23h59 desta segunda-feira. Dos onze ministros, oito já proferiam votos: todos eles contra a possibilidade de alíquotas diferenciadas sobre os serviços de telecomunicações. Em relação à energia, o placar parcial está em seis a dois.

O assunto foi levado à Justiça por grandes consumidores. Há questionamento porque os percentuais instituídos para energia e telecomunicações estão em patamar superior ou semelhantes às alíquotas aplicadas para produtos supérfluos.

No caso concreto, as Lojas Americanas contestam a cobrança de ICMS em Santa Catarina (RE 714139). A empresa argumenta que o Estado aplicou a seletividade sem considerar a essencialidade dos bens. Para brinquedos e até fogos de artifício, diz, são cobrados 17%, enquanto que energia e telecomunicações são bem mais essenciais e têm alíquota mais alta.

O Estado, por outro lado, afirma que pode, no implemento da seletividade, considerar a capacidade contributiva dos contribuintes. Se o pleito das empresas for atendido, diz, o impacto econômico será enorme: R$ 96,6 milhões por mês – o que representa uma queda de 32% na arrecadação do ICMS sobre energia, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Esse julgamento está sendo realizado com repercussão geral. Significa que a decisão, quando proferida, terá de ser replicada por todos os tribunais do país, afetando, portanto, todos os Estados.

Faltam somente os votos de Luís Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux para que se tenha o desfecho. Eles ainda podem apresentar pedido de vista, o que suspenderia as discussões, ou pedido de destaque, que deslocaria o caso para julgamento presencial.

Nessa segunda hipótese, as discussões voltariam à estaca zero: todos os ministros teriam que votar novamente – e poderiam mudar de posição. Haveria, ainda, uma mudança de relator, já que o ministro Marco Aurélio, que é o relator desse caso, se aposentou no meio do ano. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 22/11/2021

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