O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime no Plenário Virtual, considerou constitucional a Lei nº 3.062/2006 do Estado do Amazonas, que permite a compensação de dívidas de ICMS com créditos de precatórios. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4080, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que questionava a legalidade da norma sob o argumento de que violaria princípios constitucionais, incluindo a repartição de receitas tributárias e a ordem cronológica de pagamento de precatórios.
O ministro relator Nunes Marques refutou as alegações da ADI, afirmando que a lei estadual não ofende a Constituição, desde que respeite o repasse obrigatório de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios. O relator destacou que a compensação não altera o princípio da isonomia entre contribuintes e beneficia tanto os credores de precatórios quanto os entes públicos, ao acelerar a quitação de dívidas. Assim, foi atribuída interpretação conforme à Constituição, condicionando a aplicação da lei ao cumprimento da repartição tributária prevista no artigo 158, IV, “a” da Constituição Federal.
A decisão do STF possui implicações significativas para outros Estados que já implementaram ou pretendem adotar medidas semelhantes, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e o Distrito Federal. A medida é vista como um benefício para as empresas, que podem manter sua saúde financeira ao optar por compensar dívidas fiscais com créditos de precatórios, garantindo equilíbrio no fluxo de caixa e promovendo um ambiente jurídico mais eficiente e menos litigioso.