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STF volta a julgar inclusão de empresa em fase de cobrança de ação trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, no Plenário Virtual, um processo que pretende definir se juízes do trabalho podem incluir, no cumprimento de sentença ou na fase de execução (cobrança) empresas que não participaram desde o início do processo. Ontem, o ministro Gilmar Mendes trouxe seu voto-vista. Ele entende que essas empresas não podem ser incluídas neste momento, o que violaria o seu direito à ampla defesa.

Até então, Rosa Weber e Alexandre de Moraes votaram pelo não conhecimento do recurso, por questões processuais. Eles entenderam que o assunto não poderia ser analisado em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Os ministros têm até dia 30 para incluir seus votos.

O tema chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade argumenta que tal prática restringe o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal para aqueles que afirmam ter como provar que não participam do grupo econômico (ADPF 488).

Em dezembro de 2021, o tema começou a ser analisado no Plenário Virtual. A relatora, ministra Rosa Weber, entendeu que a ADPF não é adequada para a revisão de entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores. E que os exemplos de julgados apresentados no processo pela CNT não apresentam qualquer estado de incerteza ou apontam para a existência de controvérsia constitucional de fundamento relevante a respeito da constitucionalidade ou legitimidade do entendimento jurisprudencial. Para a ministra, o conjunto das decisões só demonstra a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O voto foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes tinha pedido vista.Agora, em seu voto, Mendes defende a análise da ADPF. Afirma que, a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, “merece revisitação a orientação jurisprudencial trabalhista no sentido da viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais”. Isso porque o artigo 513 do CPC diz que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”.

Ainda destaca que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) inaugurou novo capítulo às discussões, ao inserir o novo artigo 448-A à Consolidação das Lei do Trabalho, que diz que obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. E em parágrafo único, estabeleceu que “ empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência ”.

Nesse mesmo sentido, o artigo 2º, do parágrafo 2º, da reforma, passou a prever que “ sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ”.

Para o ministro, apesar dessa alteração, ocorrida após à ADPF, não há de se falar em perda de objeto nesse ponto, “uma vez que o quadro de insegurança jurídica e de lesão a preceitos fundamentais – com a inclusão de partes processuais apenas na fase de execução e a forma como vem sendo caracterizada a fraude na sucessão de empresas – deve ser apreciado em seu conjunto”.

Ainda faltam votar sete ministros, que até dia 30 de junho poderão colocar seus votos no Plenário Virtual.

Outro processo

Essa mesma discussão também acontece em outro processo, em repercussão geral. Em setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.232, no processo que envolve a Rodovias das Colinas.

Em maio deste ano, o relator dessa ação, ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução (cobrança), a inclusão de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado.

A suspensão atinge mais de 60 mil ações em todo o país, que estão em fase de cobrança e trazem o termo “grupo econômico”, segundo levantamento realizado pela plataforma de jurimetria Data Lawyer, de 2022. Os processos somam R$ 8 bilhões. Hoje, tramitam um total de 900 mil ações em fase de execução, que envolvem R$ 78 bilhões.

Nesse caso, contudo, o julgamento ainda não começou. Segundo o advogado que assessora a Rodovias das Colinas, Daniel Dias, sócio do Machado Meyer, o tema pode der definido agora na ADPF. Para ele, por enquanto existem dois caminhos: se a maioria acompanhar a decisão de Gilmar Mendes, pode já haver a definição. Mas se a maioria acompanhar a Rosa Weber e entender que o tema não pode ser analisado em ADPF, o assunto poderá então ser julgado no processo em repercussão geral.

De acordo com Daniel, se prevalecer o posicionamento de Gilmar Mendes, deve haver um impacto muito grande na Justiça do Trabalho. “Existem muitas execuções sendo feitas dessa maneira. Muitas empresas acabam tendo seus bens penhorados sem nem saber que existe uma ação e só depois é que vai discutir sua responsabilidade”, diz. Ele afirma, que na execução a defesa dos processos é bastante limitada. “Só queremos o mesmo direito de defesa que a devedora principal.”

A advogada Juliana Bracks, contudo, pondera que, apesar de ser difícil para as empresas se defenderem na fase de execução, para os trabalhadores “ficará praticamente impossível executar” caso prevaleça o entendimento de Gilmar Mendes. “Incluir todas as empresas que possivelmente fariam parte de um grupo econômico desde o início do processo é muito difícil. Até porque existem empresas que criam outras depois para fugir das execuções”, afirma.

Em geral, são ações nas quais a empresa principal foi condenada e não foram encontrados dinheiro ou bens para satisfazer a dívida. Atualmente, 49% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 24/06/2023

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