STJ afasta lei brasileira de reajuste em plano de saúde internacional

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato de saúde internacional firmado no Brasil não precisa observar as normas locais relativas a reajustes de mensalidades de planos individuais fixados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Foi a primeira vez que o STJ jugou o tema. A decisão foi unânime.

No STJ, a empresária Thereza Collor pediu o reconhecimento da incidência das leis brasileiras a plano de saúde internacional contratado e comercializado no Brasil. A Justiça de São Paulo já havia negado o pedido, considerando que o contrato possui abrangência internacional e prevê expressamente que a legislação da Dinamarca deve incidir em caso de litígios relacionados ao contrato.

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o plano contratado possui características diferentes dos planos nacionais, especialmente quanto à abrangência, que engloba reembolso de despesas médicas realizadas em diversos países. Além disso, destacaram os desembargadores, a contratação foi feita em moeda estrangeira. Thereza Collor recorreu então ao STJ.

A segurada afirmou que o contrato foi celebrado no Brasil por representantes da empresa Bupa Insurance e deveria seguir os limites impostos pela ANS. E contestou os reajustes, que considerou abusivos (REsp 1850781).

De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para uma empresa ser considerada operadora de saúde no Brasil e poder operar planos privados de assistência em saúde ela deve ser constituída segundo as leis locais ou ao menos participar de capital social de empresa nacional.

Ainda segundo o relator, as empresas que pretenderem atuar no mercado brasileiro de saúde suplementar devem ter autorização de funcionamento da ANS, atendendo a alguns requisitos como os registros da operadora e de produtos.

A natureza internacional do contrato de seguro decorre de sua relação com mais de um ordenamento, segundo o relator. No caso, contudo, a empresa estrangeira, constituída segundo leis inglesas, não é uma operadora de plano de saúde conforme definição da lei brasileira e nem tem produto registrado na ANS, de acordo com o ministro.

“Os índices de reajuste para planos individuais divulgados pela ANS não são aptos para o mercado internacional de seguro de saúde, não sendo adequada sua imposição para apólice internacional não limitada ao rol da ANS”, afirmou Cueva.

Para o relator, a fórmula de reajuste deve ser compatível com a manutenção do equilíbrio econômico financeiro mundial sendo inaplicável a correção nacional que se baseia na inflação local. “No plano interno existem produtos que podem satisfazer a necessidade de pessoas que viajam ao exterior ou fixam residência em outros países como a contratação de plano nacional com abrangência internacional”, afirmou.

O relator negou o pedido da segurada. A decisão foi unânime. Os ministros afirmaram que essa foi a primeira vez que o tema foi julgado na Corte. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 28/09/2021

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