O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 28/03/2025, os REsp n° 2.158.358/MG e 2.158.602/MG, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1317, no qual se busca: “Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.”
STJ analisará honorários em embargos extintos para adesão a parcelamento
Tema 1.317 vai definir se o contribuinte deve arcar com honorários advocatícios em execuções fiscais encerradas por adesão a programa de recuperação.