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STJ autoriza banco a cobrar sócio avalista de empresa em recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, uma importante decisão a credores de empresas em recuperação judicial. Por maioria de votos, a 3ª Turma garantiu a um banco o direito de cobrar dívida de um sócio, apontado como avalista, apesar de o plano de reestruturação suspender expressamente esse tipo de execução.

A decisão é inédita, segundo especialistas. Os ministros deixaram de lado a cláusula do plano de recuperação e levaram em consideração a Súmula nº 581, editada pelo próprio STJ. O texto diz que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados”.

O processo envolve o Grupo Ecovix, do setor de estaleiros, que faz parte da Nova Engevix (REsp 2059464). O plano de recuperação judicial foi homologado em 2018. Os créditos totalizam cerca de R$ 4 bilhões. Deste total, mais de R$ 100 milhões seriam devidos ao China Construction Bank (CCB), que optou por executar a garantia.

A decisão do STJ impacta o mercado de crédito, segundo especialistas. Quando há um avalista ou fiador, dizem, o risco de calote cai, reduzindo os juros dos empréstimos. Porém, se não há segurança de recebimento por uma dessas partes, a tendência é contrária, de elevação das taxas.

“Temos um problema sério de recuperação de crédito no país justamente por conta da dificuldade de se executar garantias”, afirma o advogado Gabriel de Orleans e Bragança, sócio do escritório SOB Advogados e representante do China Construction Bank no processo. “Se o risco é alto, os juros precisam ser alto também. Por isso, quanto mais previsibilidade melhor.”

O banco cobra empréstimo firmado em 2014. Na ocasião, a empresa emitiu cédula de crédito bancário e, em garantia ao empréstimo, foram cedidas fiduciariamente cotas do Fundo de Investimento em Participações RG Estaleiros, pertencentes à Ecovix. A Engevix Engenharia foi avalista na operação.

No processo, a Ecovix tentou diferenciar o que a súmula do STJ veda (supressão) do que propunha a cláusula do plano de reestruturação (suspensão). De acordo com a defesa do CCB, contudo, “falar em suspensão da execução das garantias enquanto o plano de recuperação judicial é cumprido equivale a propor sua supressão porque o credor perde o direito de usar garantia”.

Bragança defende ainda, no processo, que a Lei de Recuperação Judicial e Falência (nº 11.101, de 2005) é clara em preservar as garantias dos credores coobrigados, independentemente do plano (artigos 59 e 49, parágrafo I).

Se os ministros tivessem permitido a aplicação da cláusula, as dívidas poderiam ser convertidas em debêntures, para serem pagas só ao fim do prazo de 25 anos e com deságio de 75%.

“Se a empresa está impondo deságio e dizendo que não posso executar a garantia enquanto o plano é cumprido, está na prática suprimindo a garantia”, diz o advogado do banco. Para ele, chamar a medida de “suspensão” em vez de “supressão” é deslealdade processual.

Já o advogado Rafael de Assis Horn, representante da Ecovix no processo, defendeu, durante o julgamento, que a garantia prestada não é absoluta. O princípio da preservação da empresa e a manutenção de mais de 2,5 mil empregos diretos no estaleiro, segundo ele, estariam acima do direito dos credores. “Executar as garantias em discussão geraria a falência da Ecovix e coobrigadas como a Engevix, que é do mesmo grupo.”

A medida ainda inviabilizaria o cumprimento do acordo de leniência firmado entre a Engevix e a Controladoria-Geral da União (CGU), o que seria de interesse público e imprescindível para a recuperação da empresa, de acordo com Horn. “Por isso, mesmo o Ministério Público entendeu que o direito do credor não é absoluto.”

Envolvida na Operação Lava-Jato, a empreiteira Engevix, segundo afirmou Horn na sessão, faz pagamentos de R$ 3 milhões ao ano ao erário referentes a esse acordo, “com as mesmas garantias que o CCB pretende executar”.

O advogado ainda destacou que, na assembleia de credores da recuperação judicial da Ecovix, detentores de 97% do total de créditos aceitaram a nova cláusula. Só o China Construction Bank, possuidor de apenas 3%, discordou. “Querem usar a garantia para forçar o pagamento de um valor imprescindível para soerguimento da empresa, quando é possível a suspensão mantendo incólumes as garantias”, disse.

Em seu voto, o relator, ministro do STJ Villas Bôas Cueva, destacou que o uso da expressão “suspensão” em vez de “supressão” pela empresa em recuperação judicial seria mera “alquimia vernacular”. Com isso, quis dizer que, na prática, o efeito da supressão ou suspensão da execução das garantias seria o mesmo, concordando com o China Construction Bank.

Para Cueva, a solidez das garantias é imprescindível. “Aquele que recebe garantia tem expectativa de que será compensado no que vier perder”, afirmou o ministro. “Atento a essa premissa, o legislador optou por deixar as garantias à margem dos efeitos do plano de recuperação judicial”. “Além disso, a eficácia da cláusula da suspensão, tal qual a da supressão, está condicionada à concordância do credor”, acrescentou.

De acordo com Rafael Horn, que representa a Ecovix, há a possibilidade de recurso. “Estamos avaliando, principalmente porque hoje temos uma cláusula com redação diversa da cláusula que foi discutida.”

Segundo advogados de credores, o julgamento é “relevantíssimo”. Para Renata Oliveira e Caio Aranha Saffaro Vieira, respectivamente, sócia e advogado da área de reestruturação e insolvência do Machado Meyer, ficou claro que, no caso de novação de cláusula do plano de recuperação, “se o credor não estiver na assembleia ou se opor à cláusula novada, é possível executar o coobrigado”.

A expectativa dos advogados é que esse acórdão seja um precedente paradigmático, “que vai ser referência daqui para frente”. De acordo com eles, “se reflete no custo do crédito porque quanto maior a previsibilidade, mais célere e eficiente é a recuperação de crédito”. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 27/11/2023

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