STJ: Bancos podem perder R$ 800 bi com julgamento sobre planos econômicos

Os poupadores prejudicados com os planos econômicos dos anos 80 e 90 — BresserVerão e Collor — ganharam mais um voto, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para terem uma nova chance de ingressarem com ações judiciais de ressarcimento por perdas inflacionárias. O julgamento, contudo, foi novamente suspenso por pedido de vista, embora a discussão relativa a um dos maiores litígios do Brasil já dure seis anos na Corte.

impacto com novos processos seria de R$ 800 bilhões, de acordo com cálculos feitos pelo economista Bernard Appy, a pedido da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A estimativa foi alterada — antes era de R$ 150 bilhões — e leva em conta o total de poupadores que poderiam entrar com ações e ainda não o fizeram. Há potencial de chegar a milhares, diz a entidade, que não especificou o número.

Corte Especial do STJ analisa uma questão processual. Vai definir se a ação coletiva movida por associações de consumidores interrompe o prazo para a propositura de ações individuais dos poupadores sobre o mesmo tema. Na prática, se os ministros entenderem que sim, os prazos para os litígios individuais poderão ser reabertos.

Por enquanto, o placar está em três votos a um para permitir a reabertura dos prazos. Na sessão de ontem, o ministro Mauro Campbell Marques foi o único a votar. Entendeu que o STJ tem jurisprudência no sentido de que a ação coletiva suspende o prazo para manejo de ação individual.

Campbell Marques acompanhou os votos proferidos em junho do ano passado pela ministra Nancy Andrighi e pelo ministro Herman Benjamin, favoráveis à tese dos poupadores. “A legislação dá a opção ao jurisdicionado de ingressar com a ação coletiva ou utilizar título executivo judicial para requerer a execução individual”, disse Benjamin, à época.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a reabertura dos prazos não é possível e colide com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. “Se reconhecermos que as ações coletivas interrompem o prazo para as ações individuais, o tribunal terá dado com uma mão e tirado com a outra. Porque vão voltar todas aquelas ações individuais. Vai ser uma avalanche”, afirmou, na sessão de junho do ano passado.

Ontem, depois do voto de Campbell Marques, Salomão pediu vista. Afirmou que quer avaliar o quórum do julgamento, ou seja, quantos ministros estão aptos a votar. Isso porque, pelas regras internas do STJ, podem se manifestar apenas os julgadores que acompanharam o início do julgamento, com a leitura do relatório, em dezembro de 2016. De lá para cá, a composição da Corte Especial — formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal — foi alterada.

“O caso é ‘sui generis’ e um dos mais relevantes em tramitação. Impacta todo o sistema financeiro, com potencial elevação da taxa de juros”, afirmou Salomão. O ministro tem 60 dias prorrogáveis por mais 30 para devolver o processo a julgamento.

Outro argumento levantado pelo relator é que a reabertura dos prazos poderia desestimular adesões ao acordo firmado entre o governo, os bancos e os poupadores, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 — com um aditivo feito em 2020.

Fontes ouvidas pelo Valor afirmam, contudo, que eventual decisão do STJ não impacta acordos já celebrados. Entre junho de 2018 e fevereiro deste ano, foram pagos R$ 3,3 bilhões em 222 mil acordos, segundo a Febraban. Novas adesões podem ser feitas até o fim deste ano, com possibilidade de nova prorrogação a ser autorizada pelo STF.

A discussão processual com impacto bilionário chegou ao STJ a partir do caso de uma poupadora do Rio Grande do Sul. Em 2009, ela entrou com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF) alegando prejuízos com o Plano Verão.

O pedido de recomposição das perdas foi negado na primeira e segunda instâncias da Justiça por causa da prescrição — perda do tempo admitido para ingressar com a ação judicial. Entenderam os juízes que ela tinha 20 anos para acionar a Justiça e que esse prazo tinha se encerrado em 2008.

Ela recorreu ao STJ. Alegou que, em 2007, associações de defesa do consumidor ingressaram com ação coletiva sobre o tema, o que interrompeu o prazo de prescrição da sua ação individual (Resp 1233314).

Em nota ao Valor, a Febraban diz entender que “não contribui para a segurança jurídica no país decisões que levem à eternização dos conflitos nas Cortes brasileiras, com reflexos em todas as áreas, incluindo consumo, previdência e meio ambiente”. Afirma ainda que decisão favorável à tese dos poupadores teria efeito também na economia. “Haveria uma queda do crescimento do PIB de até 12,8% nos próximos 10 anos”, segundo o mesmo estudo [do economista Bernard Appy]. A Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) foi procurada, mas não retornou até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 06/04/2022 (Colaborou Joice Bacelo, do Rio)

  • 1. Tributando os pobres e prejudicando os negócios. Leia Mais
  • 2. Por opção política, Bolsonaro avalia cortar incentivo para refrigerantes. Leia Mais
  • 3. STJ: Bancos podem perder R$ 800 bi com julgamento sobre planos econômicos. Leia Mais
  • 4. STJ veda exclusão de isenção de ICMS do cálculo de IR e CSLL. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio