FCR Law News

STJ: Companhia aérea deve indenizar passageiro que perdeu voo por demora na imigração

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Air Canada a pagar indenização, por danos materiais e morais, a passageiros que perderam voo internacional por demora em procedimentos de imigração. Eles não receberam assistência da empresa nem foram realocados em novo voo. A decisão foi por maioria de votos.

A demora nos procedimentos da imigração americana, feitos em Toronto (Canadá), levou à perda do voo de conexão de Miami ao Brasil. Os fatos geraram um atraso de seis dias na conclusão da viagem de retorno. Os passageiros tiveram que comprar novas passagens e arcar com demais gastos.

No processo, a Air Canada alegou que não foi responsável pelo atraso, já que os passageiros reconheceram que a perda do voo ocorreu pela demora nos procedimentos de imigração, sob os quais não tem gerência. Dessa forma, acrescentou, não haveria falha na prestação de seu serviço.

Os ministros analisaram recurso da companhia aérea contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), favorável aos passageiros. O julgamento foi iniciado em abril e retomado ontem com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, trata-se de caso de “fortuito interno” — fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço, que não exclui a responsabilidade do fornecedor.

Em abril, a relatora aceitou parte do pedido feito pela companhia aérea, apenas para estabelecer a data da citação como sendo o início da contagem dos juros de mora incidentes sobre valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

O ministro Moura Ribeiro seguiu a conclusão, mas considerou que o atraso na imigração não pode ser imputado à empresa transportadora, por não ser responsável pelo serviço. Porém, acrescentou, faz parte da sua obrigação dar um tratamento adequado aos passageiros.

“Quando os passageiros chegaram lá a porta do avião estava fechada e eles não deram outro avião. Tinham a obrigação de dar outra passagem, não acomodaram os passageiros. Para mim, houve apenas falha na prestação de serviço porque a empresa sabia que tinha passageiro em trânsito”, afirmou.

Para o ministro, a condenação deveria incluir danos materiais, como hospedagem, passagem e refeições. “Houve falha na prestação do serviço. A dignidade humana foi para o brejo” disse ele, durante seu voto, em abril.

Ontem, o ministro Marco Aurélio Bellizze divergiu. Entendeu que não seria caso de fortuito interno. De acordo com ele, quando se trata de produto e ele vem da origem com defeito, o vício permanece até a compra pelo consumidor, mas na prestação de serviços é necessário saber se o defeito ocorreu antes ou durante. “Esse defeito no serviço não ocorreu durante o momento da prestação de serviço, foi anterior”, afirmou o ministro.

Segundo ele, a imigração americana impediu o embarque, fato totalmente fora do controle da companhia aérea. “Mas o intervalo para o procedimento, de três horas, não foi considerado insuficiente”, disse Bellizze, acrescentando que acompanharia a relatora se o tempo tivesse sido considerado insuficiente pelo TJSC.

A ministra Nancy Andrighi reforçou na sessão de ontem que a companhia aérea tinha a obrigação de realocar os passageiros em outro voo e fornecer atendimento até lá. “Não se justifica não dar mais assistência. Ele tinha pago pelo serviço. Comprou a passagem, seguiu todas as normas”, afirmou.

Para a relatora, não há como enquadrar o procedimento de imigração como algo externo. Ela destacou que é de conhecimento das companhias aéreas, que organizam seus voos de acordo com esses procedimentos.

“O consumidor tem o respeito constitucional, mas aí foi feito de gato e sapato”, disse o ministro Moura Ribeiro. O voto da relatora também foi seguido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O ministro Humberto Martins não votou (REsp 2043687). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 20/06/2023

  • 1. Saúde, educação e agro terão alíquota pela metade, indica relator. Leia Mais
  • 2. TST garante ‘dano-morte’ a vítimas de Brumadinho. Leia Mais
  • 3. Contribuintes vencem no STJ tese dos juros sobre capital próprio. Leia Mais
  • 4. STJ: Companhia aérea deve indenizar passageiro que perdeu voo por demora na imigração. Leia Mais
  • 5. Empresa é condenada a pagar danos morais por etarismo. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade