O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi realizado pela 1ª Seção sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.372, tornando o entendimento vinculante para os demais órgãos do Judiciário.
A decisão aplica ao ICMS-Difal a mesma lógica adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, segundo a qual o ICMS não representa receita ou faturamento do contribuinte e, portanto, não pode compor a base de incidência das contribuições ao PIS e à Cofins.
O STJ também determinou a aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 69. Com isso, a exclusão do ICMS-Difal produzirá efeitos, em regra, a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as situações abrangidas pelos critérios definidos no precedente do Supremo.
A controvérsia chegou ao julgamento repetitivo diante da existência de decisões divergentes nos Tribunais Regionais Federais. Levantamento realizado sobre julgados proferidos entre 2018 e 2025 indicava uma divisão relevante na jurisprudência, com decisões tanto pela inclusão quanto pela exclusão do Difal da base das contribuições.
Antes da definição do Tema 1.372, as duas Turmas de Direito Público do STJ já haviam proferido decisões favoráveis à exclusão do ICMS-Difal. A submissão da matéria ao rito dos repetitivos buscou uniformizar definitivamente o entendimento e reduzir a insegurança decorrente das posições divergentes adotadas pelas instâncias inferiores.
Com a fixação da tese, os tribunais deverão observar o entendimento de que não existe fundamento para diferenciar, para fins de incidência do PIS e da Cofins, o ICMS próprio e o ICMS-Difal. A decisão reforça a aplicação do precedente do STF a outras modalidades de recolhimento do ICMS e consolida mais um desdobramento da chamada “tese do século”.
Veja mais em: https://www.jota.info/tributos/icms-difal-nao-compoe-a-base-do-pis-cofins-decide-stj