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STJ consolida entendimento sobre dedução de juros sobre capital pagos acumuladamente

Em julgamento realizado em 20.06.2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Pelo entendimento da Fazenda Nacional, pagamentos de JCP realizados retroativamente, ou seja, referentes a anos passados, não são dedutíveis da base dos referidos tributos. O órgão defende a aplicação do regime de competência para fins de dedutibilidade.

Já há precedente favorável aos contribuintes na 2ª Turma do Tribunal, razão pela qual a Fazenda Nacional não pode recorrer à 1ª Seção do Tribunal já que o entendimento está uniformizado.

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