FCR Law News

STJ: CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização solidária pelo pagamento da indenização a uma mulher que, na adolescência, sofreu abuso sexual cometido por um médico.

Na decisão, proferida pela 2ª Turma, o colegiado levou em consideração que o acórdão do tribunal de segundo grau reconheceu a negligência do conselho no acompanhamento do corpo profissional. Isso porque o médico “padecia de moléstias psíquicas gravíssimas” desde a juventude e “não poderia jamais exercer a medicina”. Haveria, inclusive, suspeitas de comportamento indevido anteriores ao caso da adolescente.

Segundo a mulher, o abuso ocorreu durante consulta motivada por dor de garganta. Após o crime, ela iniciou tratamento psicológico para lidar com os traumas.

Em primeira instância, o município para o qual o médico trabalhava e o CRM foram condenados a pagar, de forma solidária, R$ 120 mil pelos danos morais e uma indenização por danos materiais em valor a ser apurado.

Na segunda instância, foi alterada a divisão proporcional da responsabilidade pela indenização. O tribunal fixou em dois terços para o município – que estaria, segundo a Corte, mais próximo da conduta do médico transgressor – e um terço para o conselho.

No STJ, em recurso especial, o CRM alegou que não está entre as suas atribuições exigir atestado de sanidade física e mental para o exercício da medicina. Argumentou que que eventual providência de sua parte dependeria de haver alguma denúncia.

O ministro Francisco Falcão, relator, apontou que, de acordo com as informações do processo, o médico já havia demonstrado comportamento fora dos padrões profissionais antes de se inserir de forma definitiva na atividade, tendo sido expulso de duas residências médicas.

Ainda segundo ele, para chegar a uma conclusão diferente, seria preciso reexaminar as provas do processo, providência não admitida em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Francisco Falcão ainda observou que, conforme apontado pelo tribunal de segundo grau, o CRM não juntou aos autos certidão negativa ou outro documento que comprovasse a ausência de registros de reclamação ou denúncia contra o médico, nem informações sobre eventual atuação fiscalizatória.

Sobre o valor estabelecido a título de danos morais, Falcão avaliou que o montante pode ser considerado proporcional ao abalo sofrido pela vítima, sendo vedado ao STJ modificar a indenização se ela não se mostrar irrisória ou desproporcional. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 28/03/2023

  • 1. Revisão da vida toda: INSS volta a pedir suspensão das ações em todo o país. Leia Mais
  • 2. Como calcular hora extra, segundo o novo entendimento do TST; confira. Leia Mais
  • 3. STJ: CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência. Leia Mais
  • 4. Coca-Cola derruba autuação de R$ 2 bi no Carf. Leia Mais
  • 5. Nova Lei de Licitações facilita alteração de contratos públicos. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade