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STJ decide que ICMS-ST recolhido pelo substituto não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. O julgado é objeto do Tema 1125 de Recurso Repetitivo. 

Os ministros entenderam pela aplicação do mesmo fundamento e racional estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), em que se firmou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Como o julgamento se deu na sistemática de recursos repetitivos, a decisão é vinculante para tribunais inferiores e o CARF.  

Com base no julgamento, ainda restam dúvidas sobre o valor e o contribuinte que fará jus à exclusão do imposto nos casos em que há mais de uma etapa na cadeia, bem como sobre o impacto na apuração de créditos das contribuições pelo contribuinte que adquire mercadoria do substituído.

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