STJ define regras para bloqueio de CNH e passaporte em execuções civis

O STJ fixou critérios objetivos no Tema 1137 para o uso proporcional e fundamentado de medidas executivas atípicas, como bloqueio de CNH e passaporte.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou critérios objetivos para a aplicação de medidas executivas atípicas, como o bloqueio de passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de cartões de crédito, com o objetivo de assegurar o cumprimento de decisões judiciais em ações de cobrança.
O precedente que fixou esses critérios foi firmado no Tema Repetitivo nº 1137 do STJ, que passou a orientar nacionalmente a aplicação das medidas executivas atípicas, consolidando a interpretação sobre o uso proporcional e fundamentado do bloqueio de CNH, passaporte e instrumentos financeiros em execuções cíveis. A decisão, proferida pela 2ª Seção em regime de recursos repetitivos, passou a orientar a atuação dos juízes e tribunais em todo o país, conferindo maior uniformidade à aplicação dessas medidas.
Foram estabelecidos parâmetros mínimos que devem ser observados pelo magistrado, dentre os quais a necessidade de fundamentação específica para o caso concreto, a preferência pela prévia tentativa de utilização dos meios típicos de execução (como penhora), a garantia do contraditório e a observância dos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. Também se definiu que a decisão deve fixar prazo determinado para a vigência da medida, evitando restrições por tempo indeterminado.
O STJ delimitou o campo de aplicação das medidas, deixando claro que elas se restringem às dívidas de natureza civil, decorrentes de relações contratuais ou similares, não sendo admissíveis em execuções fiscais. Além disso, foi expressamente afastada a exigência de comprovação prévia da existência de patrimônio do devedor como condição para a adoção das medidas, entendimento que prevaleceu por maioria no colegiado.
O julgamento teve como pano de fundo dois casos concretos envolvendo pedidos de bloqueio de documentos e cartões em execuções de dívidas privadas, anteriormente negados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão do STJ consolidou a possibilidade de uso dessas medidas, desde que observados os critérios fixados, reforçando o entendimento de que tais instrumentos podem ser utilizados de forma excepcional para aumentar a efetividade das execuções. Veja mais na matéria do Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/12/04/stj-fixa-parmetros-para-bloqueio-de-passaporte-e-cnh-de-devedores.ghtml

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