O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar nesta semana, na Corte Especial, um recurso que discute a modulação dos efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S, como Sesc, Senai e Sebrae. O julgamento está previsto para a sessão de quarta-feira, dia 3.
Em 2024, a 1ª Seção do STJ decidiu de forma unânime que a base de cálculo das chamadas contribuições de terceiros não está limitada ao teto de 20 salários mínimos. Com isso, as empresas passaram a recolher os valores sobre a folha integral de salários. Na ocasião, porém, os ministros modularam os efeitos da decisão para preservar situações de contribuintes que já discutiam o tema judicialmente.
A modulação estabeleceu que empresas que haviam ajuizado ações até 25 de outubro de 2023 e possuíam decisões favoráveis poderiam continuar recolhendo as contribuições com base no antigo teto até a publicação da ata de julgamento. O entendimento buscou garantir segurança jurídica para contribuintes que confiavam na interpretação anteriormente adotada em decisões judiciais.
Após a rejeição de diversos embargos de declaração, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos de divergência questionando justamente a possibilidade de modulação. A União sustenta que não havia jurisprudência dominante consolidada sobre o tema antes da decisão da 1ª Seção, requisito previsto no Código de Processo Civil para justificar a limitação temporal dos efeitos de uma mudança de entendimento.
Os recursos envolvem processos movidos pelas empresas Cigel e GCA Distribuidora. Em um deles, o ministro Og Fernandes admitiu a existência de possível divergência sobre o conceito de jurisprudência dominante, permitindo o prosseguimento da discussão. Já no outro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura negou seguimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
Agora, a Corte Especial irá decidir se mantém ou não a decisão da relatora que rejeitou o recurso da União. O julgamento será importante para definir se a discussão sobre a modulação será reaberta. Caso o colegiado aceite analisar o tema, o mérito da controvérsia ainda deverá ser debatido posteriormente em nova sessão.
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