STJ dirá se credor deixado de fora da recuperação judicial pode cobrar dívida integral

Uma questão importante para a recuperação judicial começou a ser esclarecida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata sobre os casos em que o credor deixa de ser incluído no processo pelo devedor. Ele tem a opção de fazer a habilitação ou entrar com uma ação individual de cobrança.

Se escolher a segunda hipótese: pode cobrar o valor integral da dívida ou tem que respeitar as condições do plano previsto na recuperação?

Essa resposta está sendo construída na 4ª Turma. Tem relevância para o mercado porque os planos geralmente preveem prazos de carência, descontos e parcelamento alongado da dívida.

O que diz o relator

O ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso na turma, afirma que quem não constar no quadro geral de credores, pode – após o encerramento da recuperação – cobrar a sua dívida por meio de uma ação individual. Ainda assim, frisa, terá de respeitar as condições do plano.

Mais do que isso: perde os seus direitos políticos na recuperação. Significa que não terá legitimidade para votar em assembleias, por exemplo, nem a possibilidade de pedir a falência da devedora em caso de descumprimento do plano.

Salomão alerta, além disso, para o prazo de prescrição: “a depender do prazo de encerramento da recuperação, o crédito poderá estar prescrito no momento do ajuizamento da execução”.

Em vista

Essa resposta foi dada, na semana passada, em sede de embargos de declaração. Mas ainda não há uma conclusão na turma. O ministro Raul Araújo apresentou pedido de vista logo após o voto de Salomão e as discussões foram suspensas. Ele tem até 60 dias para devolver o processo para julgamento.

O caso que está em discussão envolve a Oi (REsp 1851692). A companhia possui cerca de R$ 30 bilhões em dívidas a serem pagas, no prazo de 20 anos, a 55 mil credores na recuperação.

No caso, dois moradores do Rio Grande do Sul ganharam na Justiça o direito de obter indenização da empresa de telefonia. Os créditos foram gerados antes do pedido de recuperação judicial em junho em 2016 e, por isso, deveriam estar submetidos ao plano. Mas a Oi não os incluiu na lista de credores. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 21/12/2021

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