STJ: Disputa bilionária entre União e investidor da Petrobras vai para a Justiça

Uma disputa entre a Fundação Mudes, acionista minoritária da Petrobras, e a União sobre o ressarcimento de cerca de R$ 40 bilhões à petroleira por atos de corrupção descobertas na Operação Lava- Jato deve ser decidida pela Justiça Federal em vez de arbitragem. Assim decidiu a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pela decisão, o caso deverá ser julgado pela 22ª Vara Cível de São Paulo. Procedimento arbitral foi instalado, em 2017, na Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), da B3 (Conflito de Competência 177.437).

Leia mais: Lula diz que Petrobras acumula recursos para dar a acionistas americanos

A definição é importante, entre outros aspectos, pelo fator tempo: uma disputa levada à arbitragem costuma ser resolvida mais rapidamente que uma ação judicial.

O pedido de reparação de R$ 40 bilhões à Petrobras equivale às perdas decorrentes de corrupção — calculadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) — e de valores pagos para indenizar acionistas nos Estados Unidos.

A defesa da Mudes recorreu da decisão e tentará levar a discussão sobre o conflito de competência entre a Justiça e a câmara arbitral para a Corte Especial — que reúne os ministros mais antigos do STJ.

Com a decisão monocrática (individual), a ministra Nancy Andrighi derrubou uma liminar concedida por ela própria em fevereiro. A decisão suspendia a ação na Justiça Federal e elegia os árbitros para julgar medidas de urgência.

Entre outros argumentos, ela entendeu que a cláusula compromissória de arbitragem prevista no Estatuto Social da Petrobras não vincula a União. Considerou ainda que o Estatuto não autoriza o uso da arbitragem em demandas sobre responsabilidade civil extracontratual em face da União.

“Logo, não é possível a imputação de responsabilidade da União pela demanda extracontratual, a ser dirimida por procedimento arbitral”, afirmou, na decisão.

Contexto

A 2ª Seção do STJ já havia declarado a competência da Justiça Federal para julgar pedido de investidores que querem que a União lhes pague indenização pela desvalorização das ações da Petrobras em decorrência da Lava-Jato (CC 151.130). Nesse julgamento, de 2019, o STJ entendeu que a claúsula compromissória de arbitragem vincularia disputas entre a Petrobras e o controlador (a União), mas não entre acionistas.

Leia mais: Arbitragem entre Petrobras e União é suspensa

A ministra Nancy Andrighi havia ficado vencida na ocasião. Entendeu que a disputa deveria ser julgada por arbitragem. Agora, na monocrática, aderiu à corrente majoritária. “A ministra reviu entendimento anterior nos autos do CC 151.130 e passou a ser favorável à tese defendida pela União”, afirmou a Advocacia-Geral da União (AGU), em nota enviada ao Valor.

defesa da Fundação Mudes, contudo, sustenta que o seu caso é diferente do decidido pela 2ª Seção. Isso porque sua ação é baseada no artigo 246 da Leis da S/A que permite aos minoritários pedirem, em nome da companhia, reparação do controlador por prejuízos causados à empresa. É o que alega a Mudes. Com base em delações premiadas de executivos e políticos na Lava Jato, afirma que a União usou do seu poder de voto para indicar diretores que praticaram atos de corrupção na Petrobras. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 30/09/2021

  • 1. Relator desiste de tentar desoneração ampla da folha de pagamentos. Leia Mais
  • 2. TRT livra dirigente de cooperativa de dívida. Leia Mais
  • 3. PGFN se prepara para lançar novo parcelamento. Leia Mais
  • 4. STJ: Disputa bilionária entre União e investidor da Petrobras vai para a Justiça. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio