STJ garante crédito de PIS/Cofins sobre soja adquirida com suspensão tributária

A 2ª Turma reconheceu, por unanimidade, o direito de uma produtora de biodiesel ao aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados na etapa anterior. O colegiado aplicou a lógica da não cumulatividade para preservar a neutralidade fiscal da cadeia produtiva.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas têm direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de soja, mesmo quando a operação anterior ocorre com suspensão da cobrança das contribuições. A decisão beneficia uma empresa do setor de biodiesel e representa um importante precedente sobre a sistemática não cumulativa desses tributos.

No processo, a empresa sustentou que o impedimento ao aproveitamento de créditos previsto nas leis do PIS e da Cofins teria sido superado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos mesmo em operações realizadas com suspensão tributária. A discussão envolveu especificamente a soja, cuja tributação de PIS e Cofins está suspensa desde 2013 por força da Lei nº 12.865.

Nas instâncias inferiores, o entendimento havia sido desfavorável ao contribuinte. A Justiça Federal de Caxias do Sul considerou que não haveria direito ao crédito porque não houve recolhimento das contribuições na etapa anterior da cadeia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão com base em precedente do próprio STJ sobre manutenção de créditos em operações com suspensão de tributos.

Durante o julgamento no STJ, a Fazenda Nacional argumentou que a não cumulatividade serve apenas para evitar tributação em cascata e que, sem pagamento anterior do tributo, não existiria crédito a ser compensado. Também defendeu que a legislação autoriza apenas a manutenção de créditos já constituídos legitimamente, sem permitir a criação de novos créditos em operações desoneradas.

Por unanimidade, porém, a 2ª Turma acompanhou o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos, reconhecendo o direito ao creditamento sobre a soja adquirida com suspensão tributária quando a saída do produto final — no caso, o biodiesel — é tributada. O colegiado considerou aplicável a lógica da não cumulatividade para preservar a neutralidade fiscal da cadeia produtiva.

A decisão amplia a divergência entre as turmas do STJ sobre o tema. Enquanto a 2ª Turma já vinha admitindo créditos em situações semelhantes envolvendo alíquota zero, a 1ª Turma possui precedentes favoráveis à Fazenda Nacional, negando o aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos sem tributação anterior. O julgamento reforça a relevância do debate sobre os limites da não cumulatividade do PIS e da Cofins e poderá impactar outros setores econômicos que operam com regimes de desoneração tributária.

 

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