STJ: Herdeiro pode receber multa de ação extinta

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (3) que herdeiros de autores de ações judiciais têm o direito de receber valores referentes a multas que tenham sido aplicadas pelos juízes em decisões liminares — chamadas astreintes — quando o processo é extinto sem a resolução do mérito. Esse resultado afeta, principalmente, planos de saúde e o Poder Público.

É que essa discussão ocorre com frequência nos casos em que o juiz de primeiro grau concede tutela antecipada para que pacientes sejam atendidos de forma imediata e impõe a multa para evitar que a decisão seja descumprida.

No caso analisado pelos ministros — que servirá como precedente na Corte e instâncias inferiores —, por exemplo, a União, o Estado do Rio de Janeiro e o município de Duque de Caxias receberam ordem para providenciar a transferência e internação de um paciente que estava com 45% do corpo queimado para a UTI de um hospital especializado no tratamento de queimados.

O juiz deu prazo de 24 horas e fixou multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso. A transferência ocorreu somente 14 dias depois da ordem judicial e o paciente — autor da ação — morreu logo em seguida, o que fez o juiz encerrar o caso sem a resolução do mérito.

Os herdeiros desse paciente entenderam que tinham o direito de receber a multa estabelecida contra o Poder Público na liminar e entraram com o pedido de execução. Antes de o caso chegar à Corte Especial, no entanto, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, e a 2ª Turma do STJ se posicionaram contra.

Desembargadores e ministros aplicaram precedente fixado pela Corte, em repetitivo, no sentido de que multas estabelecidas em antecipação de tutela só podem ser executadas após confirmadas por sentença de mérito.

Os herdeiros insistiram e recorreram à Corte Especial argumentando que há decisões divergentes nas turmas quando o tema envolve o direito à saúde. Os ministros, então, por maioria de votos, atenderam o pedido (EREsp nº 1795527).

Conduta do devedor

Esse caso foi colocado em pauta pela primeira vez em agosto do ano passado e, naquela ocasião, somente a relatora, ministra Laurita Vaz, proferiu voto. Ela se posicionou contra os herdeiros.

Para a ministra, ao admitir a cobrança da multa que foi fixada em caráter liminar se estaria presumindo “a veracidade do direito sem garantir à parte supostamente devedora o direito de produzir prova e se defender”.

As discussões recomeçaram, nesta quarta-feira, com o voto-vista do ministro Og Fernandes. Ele discordou da relatora, entendo, portanto, pela possibilidade de os herdeiros receberem tais valores.

“Sabendo que a multa irá se extinguir em caso de óbito do autor ou de cumprimento intempestivo, o devedor pode adotar uma postura procrastinatória e de desobediência às decisões judiciais”, frisou ao votar.

A ministra Isabel Gallotti foi a única, entre os ministros que proferiram votos nesta quarta-feira, a acompanhar a relatora. Mas por fundamentos diferentes. Gallotti considerou que a melhor solução, nesse caso, seria voltar à etapa de instrução, para avaliar a conduta do poder público.

Ela levou em conta que o paciente já estava em uma UTI e, naquele momento, não havia vaga no hospital especializado no tratamento de queimaduras. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 03/08/2022

  • 1. Guedes volta a prometer zerar IPI caso Bolsonaro seja reeleito. Leia Mais
  • 2. Contribuinte pode pedir compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal. Leia Mais
  • 3. Projeto que regulamenta o trust é aprovado na Câmara dos Deputados. Leia Mais
  • 4. TRF afasta IR sobre valores de dívidas recebidas por cartório. Leia Mais
  • 5. STJ: Herdeiro pode receber multa de ação extinta. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio