STJ impede que herdeiros precisem devolver valor arcado por plano de saúde

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que valores gastos por um plano de saúde para o tratamento de uma beneficiária por ordem judicial não precisam ser devolvidos, se a liminar (tutela antecipada) que determinou à operadora pagar a quantia for depois revogada. Os ministros da 3ª Turma da Corte levaram em conta o princípio da boa-fé.

No caso do plano de saúde, os pagamentos foram determinados em liminar, que foi revogada com a morte da paciente no decorrer do processo judicial. Portanto, os herdeiros teriam que devolver o montante.

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A discussão ocorreu entre a Unimed Fortaleza e a família (espólio) da paciente morta. O pedido da empresa já havia sido indeferido em primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). Para o tribunal, por não ter havido má-fé da beneficiária, o plano de saúde não deveria ser ressarcido.

A decisão do STJ aplica o mesmo entendimento adotado para as demandas previdenciárias. “Em relação aos benefícios previdenciários complementares, o posicionamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela pela sentença de mérito”, diz o acórdão.

Votos

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a Corte, em julgamento sobre benefício previdenciário, firmou entendimento de que “a tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível, devendo a repetibilidade da verba previdenciária recebida, antecipadamente, ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva” (EREsp 1.086.154).

Sanseverino verificou que não houve a demonstração de má-fé do paciente, que faleceu no transcurso do processo, motivo pelo qual foi decretada a extinção da ação. A decisão foi unânime (REsp 1725736). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo

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