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STJ influencia acordo global entre Apple e Ericsson por patentes

Uma decisão da Justiça brasileira pode ter contribuído para o acordo global de patentes entre Apple e Ericsson, que foi anunciado ontem e pôs fim à batalha pelo uso da tecnologia usada nos iPhones e iPads. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido, três dias antes, que a Apple precisaria pagar royalties à Ericsson para continuar a comercializar os seus produtos no Brasil.

Foi a primeira vez que o STJ decidiu sobre um caso envolvendo infração de patentes essenciais. Advogados consideram importantíssimo, principalmente, para o setor de telecomunicações. Apesar de ter sido dada em caráter liminar, dizem, pode servir como precedente para outros casos em discussão.

Os ministros fixaram US$ 3 dólares sobre a venda, aqui no país, por cada aparelho fabricado com elementos protegidos por três patentes da Ericsson que possibilitam a conexão com a rede 5G.

Essa decisão foi proferida pela 4ª Turma do STJ. Era uma solução provisória, até que as duas empresas fechassem um acordo ou a ação judicial que foi movida pela Apple contra a Ericsson tivesse conclusão. A empresa sueca acusava a fabricante dos iPhones por violação de patentes.

“A decisão do STJ, pelo timing, acabou pesando bastante para o acordo global”, diz um interlocutor da Ericsson.

O embate travado na Justiça brasileira era parte dessa disputa muito maior — de nível mundial — entre as duas empresas. Elas tinham um contrato de licenciamento de patentes que venceu no começo deste ano e não estavam conseguindo chegar a um acordo para a renovação.

Patente essencial

Patente é um direito concedido ao inventor ou titular do registro para uso exclusivo do produto ou marca por um período limitado de tempo. Quando essa patente é considerada essencial para a existência de um produto — como no caso envolvendo a Ericsson e a Apple — o dono tem o dever de licenciar para terceiros a preço justo.

A Apple licenciou as patentes da Ericsson pela primeira vez em 2008, no lançamento do seu primeiro iPhone. Quando esse acordo expirou, a Ericsson entrou com uma reclamação contra a Apple e, em 2015, as duas celebraram um outro acordo global, que perdeu a validade neste ano e só foi renovado ontem.

As duas empresas não conseguiam chegar a um acordo sobre os termos e o escopo de uma nova licença. Foram apresentadas várias ações judiciais sobre esse tema, pelos dois lados, em diversos países — que, agora, com o novo acordo, serão encerradas.

Em parte das ações, a Ericsson acusava a Apple por violação de patentes. Afirmara que a fabricante dos iPhones estava usando a sua tecnologia sem permissão e sem pagar royalties desde o começo do ano.

Essa discussão foi trazida para a Justiça brasileira. Por isso houve a interferência do STJ, que resultou na determinação dos pagamentos. O processo estava em segredo de justiça, mas acabou se tornando público porque o julgamento foi realizado a portas abertas. Há trechos do processo disponíveis, além disso, em publicações no Diário Oficial.

Discussão jurídica

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, apresentou o histórico do caso ao fazer a leitura do seu voto (sem citar os nomes das duas empresas, tratando somente como “recorrente” e “recorrida”). A discussão chegou à Corte por meio de um recurso apresentado pela Apple contra decisão proferida em caráter liminar pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A Ericsson entrou com a ação com base na Lei de Propriedade Industrial. Informou ao Judiciário brasileiro sobre a suposta violação de patentes e pediu que a Apple fosse impedida de comercializar produtos com o uso da sua tecnologia, aqui no Brasil, sem a licença. Também pleiteou indenizações.

Solicitou, em caráter liminar — além disso — que a Apple ficasse impedida de comercializar produtos com a sua tecnologia durante a tramitação do processo judicial. Essa solicitação foi negada em primeira instância e a Ericsson recorreu ao tribunal, dando início à “guerra de liminares” que teve um ponto final no STJ.

Os desembargadores, ao analisarem o recurso contra a decisão de primeira instância que rejeitou a liminar, decidiram por uma via alternativa: permitiram o uso das patentes e, consequentemente, a comercialização dos produtos, mas mediante pagamento.

Deram 24 horas para que a Apple pagasse, diretamente à Ericsson, a quantia de US$ 200 milhões, o que equivale a mais de R$ 1 bilhão na conversão pelo câmbio atual. Os desembargadores usaram como parâmetro para estipular esse valor o contrato global que as duas empresas mantinham anteriormente.

Segundo o ministro do STJ narrou em seu voto, esse contrato anterior incluía 64 mil patentes. A Apple considerou o valor exorbitante —já que se estaria prevendo para as vendas no Brasil o valor que havia sido pactuado para o mundo inteiro — e correu ao STJ para evitar o desembolso.

O ministro Antonio Carlos Ferreira proferiu uma primeira decisão, de forma monocrática, assim que o caso chegou em seu gabinete. Ele suspendeu a decisão dos desembargadores num domingo. Era dia de eleições presidenciais aqui no Brasil.

Votação no STJ

A Ericsson recorreu da suspensão e o caso foi remetido para julgamento na 4ª Turma, o que ocorreu na terça-feira passada (6/12). “Ao deferir a liminar [da Apple] impedindo o pagamento de mais de R$ 1 bilhão, o resultado foi que a empresa [Apple] está usando a patente sem pagar nada”, disse o ministro relator na introdução do caso aos colegas.

Ferreira sugeriu, então, uma decisão de meio termo. Disse que o contrato anterior permitia que a Apple pagasse a Ericsson de duas formas: US$ 200 milhões por ano ou US$ 3 por aparelho vendido. A escolha por um ou outro ficava a critério da fabricante dos iPhones.

Ele considerou o critério de US$ 3 dólares por aparelho vendido mais “razoável” para esse caso, já que o valor seria aplicado somente sobre o que fosse comercializado aqui no Brasil e não mundialmente.

O entendimento de Ferreira foi acompanhado integralmente pelos outros dois ministros que também participaram do julgamento, Raul Araújo e Marco Buzzi. “Espero que com isso essas sociedades empresárias se vejam estimuladas a estabelecer essa contratação em termos que satisfaçam ambas as partes”, disse Araújo, que preside a turma, ao concluir o julgamento.

Esse caso retornaria para a primeira instância para que fosse feita a análise de mérito: se teria havido violação à patente e a Apple não poderia mais usar a tecnologia da Ericsson, e se a Apple deveria pagar indenização à Ericsson. Seria julgado na 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Na decisão do STJ, na terça-feira, os ministros fizeram uma ressalva em relação aos pagamentos estabelecidos. Disseram que os valores poderiam ser compensados pela Apple se as partes firmassem um novo acordo, ou no cumprimento da sentença que julgasse os pedidos indenizatórios.

As partes, agora, devem informar à Justiça brasileira sobre o acordo e pedir que o processo seja encerrado.

A Ericsson foi representada, nesse caso, pelo escritório Licks Attorneys, que teve apoio, em Brasília, do escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados. Eles foram procurados pelo Valor, mas não quiseram se manifestar. A reportagem também entrou em contato com a empresa, que só informou que o acordo de licenciamento já foi fechado.

O Valor também procurou o representante da Apple, que não deu retorno. Após contatada, a empresa informou que não comentaria o caso. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio 10/12/2022

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