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STJ julga aplicação da Selic em condenação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a possibilidade de aplicação da Selic para o cálculo dos juros moratórios e correção monetária incidentes sobre condenações judiciais. Por ora, apenas o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou, contra a taxa básica.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo, que apontou na sessão que pretende divergir. O que se discute é a manutenção da taxa básica, hoje em 13,75% ao ano, ou a adoção de juros de 1% ao mês mais correção monetária (inflação).

O tema chegou ao STJ em recurso da Expresso Itamarati. A empresa recorreu de decisão da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que a condenou a pagar indenização por danos morais em decorrência de um acidente de ônibus.

O TJSP manteve a condenação estabelecida em primeira instância: R$ 20 mil acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que a empresa foi citada (novembro de 2014) e correção monetária a contar da data da sentença (outubro de 2016). A Expresso Itamarati recorreu, então, ao STJ pedindo que fosse aplicada somente a Selic (REsp 1795982).

Antes do Código Civil de 2002, a taxa aplicada era de 0,5% ao mês. O Código Tributário Nacional (CTN) previa 1%, mas a edição anterior do Código Civil, de 1916, não remetia à taxa de correção de disputas tributárias. Essa relação só surgiu em 2002, levando à atual discussão.

Na época em que o processo começou a ser julgado, a inflação estava maior do que a Selic, segundo o advogado da parte a ser indenizada, Leonardo Amarante, afirmou na sustentação oral.

Já o advogado da empresa, Marcos Cavalcante Oliveira, questionou na sustentação oral se o STJ poderia deixar de aplicar a Selic nas relações civis. Acrescentou que a jurisprudência da Corte diz que não. “É o texto literal da lei”, disse.

Voto

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o julgamento é relevante não só pelas somas envolvidas, mas por ser um tema de política judiciária. “Dever em juízo compensa. É vantajoso. Protelar a dívida é vantagem e isso só acontece no nosso país”, disse.

Ainda segundo Salomão, quando a Selic é aplicada, por exemplo, no período entre 2002 e 2021, representa 219%, enquanto o cálculo do método composto adotado pelo Banco Central é de 787%. “Quando se usa a soma dos acumulados mensais da Selic não se chega nem à inflação, não dá nem a correção monetária”, afirmou o relator.

Para ele, “a taxa Selic não é espelho do mercado, mas sim o principal instrumento de política monetária, utilizada pelo Banco Central”. O objetivo da taxa, disse, não é corrigir débito de natureza civil, já que sua função é interferir na inflação do futuro e não refletir a inflação do passado.

No entendimento do relator, a adoção da taxa Selic para pagamento tanto de correção monetária quanto de juros pode levar a enriquecimento sem causa por um lado ou a incentivo à mora. Ele acrescentou que os juros de mora são um mecanismo indutor de comportamento e só cumprirão função punitiva e indutora se superarem os juros remuneratórios. “Do contrário, o devedor vai preferir o inadimplemento.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 01/03/2023

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