STJ livra Souza Cruz de cobrança de R$ 11 milhões

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da Souza Cruz por uma cobrança milionária de IPI sobre cigarros destinados à exportação que acabaram sendo comercializados no país por revendedor. Os ministros, por unanimidade, entenderam que não cabe à fabricante verificar a efetiva saída dos produtos do estabelecimento comercial ao exterior. A cobrança era de cerca de R$ 11 milhões.

Os cigarros saíram do estabelecimento fabricante com isenção de IPI e foram adquiridos por revendedor, que repassaria os produtos ao exterior. Pelo contrato, caso os cigarros não fossem embarcados, haveria predestinação.

A Receita Federal, com a comercialização dos produtos no mercado interno, autuou a fabricante, por entender que seria responsável por fiscalizar toda a operação. Em sua defesa, porém, a Souza Cruz alegou que não poderia responder por ato de terceiro e que, para usufruir da suspensão de IPI, bastaria demonstrar a guia autenticada de exportação. Acrescentou que, não sendo cumprida a obrigação, a responsabilidade seria do revendedor.

O julgamento, iniciado em 2019, foi retomado nesta terça-feira (2), com o voto da ministra Assusete Magalhães, que acabou convencendo o relator, ministro Francisco Falcão, a mudar seu entendimento. Ele votou, inicialmente, pela manutenção da autuação.

Para ele, se os cigarros saíram com isenção de IPI do estabelecimento industrial e não foram embarcados, a Souza Cruz deveria responder pelo pagamento do imposto. O voto tinha sido acompanhado pelo ministro Herman Benjamin, que também alterou seu entendimento nesta terça-feira.

A ministra seguiu a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que foi seguido pelo ministro Og Fernandes. No entendimento dele, se o industrial apresentou os documentos apropriados, nada mais poderia ser exigido dele em qualquer situação. Então, a Souza Cruz não poderia ser responsabilizada por ato de terceiro.

Em seu voto, Assusete Magalhães citou que a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, passou a prever a responsabilidade solidária entre o industrial e a empresa adquirente que não fez a exportação dos cigarros. Mas os fatos desse caso, explicou, são anteriores à norma e, por isso, não poderia ser aplicada.

Nesse caso, acrescentou, não se atribui qualquer fraude à fabricante dos cigarros, a Souza Cruz. “Ficou claro que a predestinação ocorreu por obra da empresa que adquiriu os cigarros do fabricante”, disse.

Por isso, aceitou o pedido feito pela Souza Cruz com a ressalva de dois fundamentos. O primeiro é que o fabricante até poderia ser chamado a responder pelo IPI na qualidade de contribuinte se estivesse provada sua relação com a predestinação. De acordo com ela, como responsável pelo fato estaria sujeito ao pagamento do tributo. Mas essa situação não ocorreu no caso. “Não se atribui qualquer ato fraudulento à Souza Cruz, que é a fabricante”, afirmou.

A segunda ressalva é de que, independentemente de culpa, a partir da vigência da Medida Provisória de 2001, a responsabilidade pelo pagamento de imposto em caso de predestinação de cigarros que saíram do estabelecimento industrial sem destaque de IPI para exportação é solidária entre fabricante e exportadoras, inclusive no caso de uso e consumo em aeronaves em tráfego internacional. O que não é o caso, destacou, pois os fatos são anteriores à MP. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 02/08/2022

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