STJ muda orientação sobre IRRF sobre remessas ao exterior de serviços e assistência técnica

Também no VALOR, reportagem destaca que a 2ª Turma do STJ, na última sessão realizada em 2020, “decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica”. A reportagem ressalta que essa decisão representa uma alteração na jurisprudência do STJ a respeito do assunto, já que, em 2012 o tribunal havia consolidado entendimento no sentido de que as empresas não deveriam ser tributadas nessas operações. Um novo argumento apresentado pela PGFN, no entanto, considerou que os tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar bitributação preveem que a tributação do lucro tem de ocorrer exclusivamente no país de origem da empresa. (Fonte: Jota)

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