A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, que a Fazenda Pública não pode exigir exclusivamente depósito em dinheiro como garantia em execuções fiscais, devendo aceitar também fiança bancária ou seguro-garantia, desde que atendidos os requisitos legais. O entendimento fixa a tese de que esses instrumentos não podem ser recusados apenas com base na ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que coloca o dinheiro em primeiro lugar para fins de penhora.
O julgamento, que deverá orientar todo o Judiciário, impacta um universo de cerca de 16,5 milhões de execuções fiscais em tramitação no país, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. O caso concreto envolveu cobranças de ISS pelo município de Joinville (SC), garantidas por seguro-garantia. A controvérsia girava em torno da possibilidade de a Fazenda recusar a apólice e exigir depósito em dinheiro. A decisão consolida entendimento no sentido de que fiança e seguro possuem liquidez e eficácia suficientes para assegurar o crédito tributário.
Do ponto de vista prático, a medida é considerada relevante para as empresas, pois evita a imobilização de recursos em dinheiro, preservando o fluxo de caixa e reduzindo custos financeiros. Ao mesmo tempo, foi destacado que a aceitação dessas garantias não implica suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário, que depende das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. A decisão também reforça a possibilidade de o contribuinte apresentar defesa após oferecer garantia válida, sem sofrer bloqueios imediatos de valores. Veja mais no Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/02/18/stj-decide-que-fisco-deve-aceitar-seguro-garantia-ou-fianca.ghtml