A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para amanhã dois julgamentos com potencial impacto tributário relevante para empresas de diversos setores. As discussões envolvem, de um lado, o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins por revendedores de combustíveis durante o período de desoneração tributária do setor e, de outro, a validade da cobrança do Difal do ICMS antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022.
No primeiro caso (Tema 1339), o STJ analisará se revendedores de combustíveis, submetidos ao regime monofásico de PIS e Cofins, podem aproveitar créditos dessas contribuições durante o período em que as alíquotas incidentes sobre produtores e importadores foram reduzidas a zero pela Lei Complementar nº 192/2022. O julgamento ocorre sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que a tese fixada deverá orientar as instâncias inferiores do Judiciário.
A controvérsia decorre do fato de que a LC nº 192/2022 permitiu a manutenção de créditos vinculados à cadeia de combustíveis, mas essa autorização foi posteriormente revogada pela LC nº 194/2022. Os contribuintes defendem que a retirada desse direito somente poderia produzir efeitos após a observância dos princípios da anterioridade anual ou, ao menos, da anterioridade nonagesimal, preservando o direito ao crédito durante parte de 2022.
A Fazenda Nacional sustenta entendimento oposto, argumentando que os revendedores não são contribuintes diretos do PIS e da Cofins no regime monofásico e, portanto, não haveria fundamento para reconhecer créditos relativos a tributos que não recolhem. Até o momento, o único voto proferido foi favorável à União, entendendo que o benefício de manutenção dos créditos alcançaria apenas produtores e importadores, responsáveis pelo recolhimento das contribuições.
O segundo julgamento (Tema 1369) tratará da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da LC nº 190/2022. A questão central é saber se a disciplina já existente na Lei Kandir (LC nº 87/1996) era suficiente para autorizar a cobrança pelos Estados ou se seria indispensável a edição da lei complementar posterior.
As empresas defendem que a Lei Kandir não continha regras suficientemente claras para legitimar a exigência do Difal nessas operações, tornando indevidas as cobranças realizadas antes de 2022. Como o Supremo Tribunal Federal já definiu que essa discussão possui natureza infraconstitucional, caberá ao STJ dar a palavra final sobre o tema.