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STJ permite reajuste tarifário autorizado por arbitragem

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o reajuste tarifário, por uma empresa de saneamento básico, autorizado por arbitragem. No contrato firmado entre a empresa privada e a prefeitura há cláusula para que qualquer conflito entre as partes seja definido em câmara arbitral. Porém, a agência fiscalizadora do município desconsiderou a sentença arbitral e vedou o alegado “reequilíbrio financeiro” do contrato.

Embora a decisão seja monocrática (de um único ministro), a decisão do STJ é relevante, segundo especialistas, porque pode ser usada como precedente por empresas que atuam em setores regulados em geral e precisem reajustar tarifas – seja em razão do aumento no preço de insumos ou tributação do setor, por exemplo. Ela também é considerada importante para demais casos de questionamento de procedimento arbitral com o Poder Público.

O caso concreto analisado no STJ envolve a Sanessol, que tem contrato de prestação de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, com a Prefeitura de Mirassol, município localizado no interior de São Paulo.

A Sanessol pediu à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (Arsae) reajustar a tarifa em cerca de 19,6%. Segundo a empresa, os valores cobrados estavam defasados. De 2007 até 2012 a tarifa teria sido a mesma e houve custos extras para a realização de obras emergenciais, entre outros. Como a agência negou o requerimento, a Sanessol comunicou a Arsae que abriria um procedimento arbitral, com base na cláusula 51.5 do contrato com a prefeitura.

A arbitragem foi realizada, entre a Sanessol e a Prefeitura de Mirassol, na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp Fiesp. Como a agência reguladora não é signatária do contrato de concessão, o árbitro Massami Uyeda entendeu que a Arsae não deveria participar.

A sentença arbitral concedeu o pedido da empresa. “Acolhe-se o requerimento formulado pela Sanessol, no sentido de poderem as partes, no prazo máximo de 10 dias úteis, a partir da intimação desta sentença arbitral, avençarem solução consensual, sob pena de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante o realinhamento tarifário mencionado”.

Imediatamente, porém, foi editada a Portaria Arsae nº 2, de 2017, proibindo o reajuste. Na norma, ela frisa que não participou da arbitragem que teria autorizado o reajuste de 19,6%.

A Sanessol entrou com ação na Justiça para anular a portaria. Contudo, a sentença foi desfavorável à empresa de saneamento, que recorreu. Decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a portaria da Arsae, temporariamente, para que Sanessol, a Prefeitura de Mirassol e a agência promovam “uma revisão mais ampla do equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

A Sanessol recorreu ao STJ, teve o pedido liminar negado, mas apresentou agravo. Ao reanalisar a questão, o ministro Francisco Falcão suspendeu os efeitos da portaria. Considerou que “a Arsae teve participação no procedimento arbitral quando ela própria, valendo-se de sua posição como agência reguladora de água e esgoto de Mirassol, autorizou que os contratantes se submetessem à arbitragem”.

“Desse modo, a Portaria nº 02/2017, editada pela Arsae, revela-se claramente ilegítima”, diz o ministro (TP n. 3.255/SP).

Especialista em arbitragem do Cascione Advogados, a advogada Tatiana Kauffmann atuou no recurso da Sanessol no STJ, representando a Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). “Trabalhamos em conjunto por este ser um precedente extremamente relevante para o setor e também para a efetividade da arbitragem em controvérsias relacionadas à administração pública”, diz.

No processo, a advogada defendeu que a agência não tinha que participar da arbitragem porque a relação jurídica é entre a concessionária e o poder concedente, que é o município. “A agência regulatória é mera fiscalizadora”, afirma. Ela também apontou violação ao princípio da boa-fé pela Arsae, já que a agência teria manifestado ciência sobre o procedimento arbitral.

Professora e especialista em arbitragem, a advogada Selma Lemes destaca que, de um bom tempo para cá, têm sido incluídas cláusulas compromissórias nesse tipo de contrato para uso da arbitragem com o Poder Público. “Como o Brasil tem uma demanda enorme de saneamento básico, a decisão do ministro é muito relevante para o país”, diz.

A advogada destaca quando o ministro Francisco Falcão cita a jurisprudência da boa-fé para declarar que a arbitragem é válida. “Lembrei do caso da Nuclep, leading case na área da arbitragem com a administração pública, em que a decisão estabelece que o Estado tem que cumprir o que assumiu (MS 11308)”, afirma. “Tem que se submeter ao que contratou”, acrescenta.

Sobre o caso da Sanessol, uma Turma do STJ poderá analisar a questão. A Arsae recorreu e, por meio de nota, diz que: foi impedida de participar da arbitragem, a Sanessol não apresentou comprovação inequívoca do desequilíbrio econômico-financeiro pleiteado, e editou a portaria “porque a homologação prévia [de reajustes] pela agência reguladora é procedimento fundamental para garantir a devida transparência e a proteção dos direitos dos usuários”. Já a Prefeitura de Mirassol afirma que acatará a decisão do STJ referente ao reajuste proposto. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 01/08/2023

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