STJ reconhece direito ao crédito de IPI em saídas não tributadas sob o regime da não cumulatividade: A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que é permitido às empresas manterem créditos de IPI sobre insumos tributados, mesmo quando o produto final seja isento, imune ou sujeito à alíquota zero. O entendimento, fixado sob o rito dos recursos repetitivos nos REsps 1976618/RJ e 1995220/RJ (Tema 1247), beneficia os contribuintes ao interpretar que o artigo 11 da Lei 9.779/1999, aliado ao princípio da não cumulatividade, permite o creditamento nesses casos. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que essa compreensão não amplia indevidamente o alcance da norma, mas reconhece que produtos imunes também se enquadram na regra do creditamento, desde que o insumo tenha sido efetivamente utilizado em processo de industrialização. O relator propôs a seguinte tese, aprovada por unanimidade: “o creditamento de IPI estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagens utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imune”. Veja mais na matéria do JOTA https://www.jota.info/