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STJ suspende decisão arbitral milionária

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o cumprimento de decisão arbitral que condenou o médico Raphael Brandão a pagar cerca de R$ 10 milhões, em valores atualizados, para a Esho, empresa do UnitedHealth Group – controlador do plano de saúde Amil. O profissional é ex-diretor de oncologia de hospitais do grupo.

Esse caso estava na Justiça de São Paulo e, desde o começo, é acompanhado de perto pelo mercado porque envolve uma discussão bastante sensível para a arbitragem: o chamado “dever de revelação”.

Quando um profissional é indicado para ser árbitro – o juiz do caso -, tem o dever de revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência antes de aceitar a função. Consta no artigo 14 da Lei de Arbitragem.

A legislação não indica, no entanto, o que seria “dúvida justificada” e também não trata de situações que têm de ser reveladas. Por isso, há discussão.

Raphael Brandão e a Esho discutiram a quebra do contrato na arbitragem. A empresa rompeu com o médico em março de 2020 e foi ele quem iniciou o procedimento arbitral. Brandão cobrava uma multa rescisória. Mas, durante as discussões, sofreu um revés.

A empresa alegou, na arbitragem, que a demissão ocorreu porque o médico “quebrou o seu dever de não competição ao abrir uma clínica particular”, o que seria vedado por contrato.

Os árbitros decidiram aplicar a multa contra o médico: R$ 4,2 milhões – que, hoje, com juros e correção está em quase R$ 10 milhões. O procedimento foi realizado na Câmara de Arbitragem Ciesp/Fiesp.

O médico entrou com uma ação na Justiça para tentar anular essa arbitragem. Ele alega falta de imparcialidade por parte de um dos julgadores do caso. Afirma que o árbitro dividiu escritório por cerca de um ano e meio com advogados que representam a empresa e que essa informação não foi revelada.

A arbitragem é composta, geralmente, por três árbitros. Dois são indicados pelas partes e sugerem um terceiro, que torna-se o presidente do tribunal. A contestação do médico envolve o julgador escolhido pela Esho.

O pedido de Raphael Brandão, no entanto, não foi aceito no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Ele, então, recorreu ao STJ e o caso foi distribuído para a ministra Nancy Andrighi, que integra a 3ª Turma.

A ministra não se posicionou sobre a discussão de mérito – se a arbitragem tem ou não que ser anulada. Ela tratou especificamente do pedido feito pelo médico, em caráter liminar, para suspender a cobrança até que a Corte decida sobre o caso.

Nancy Andrighi havia decidido, em um primeiro momento, que não atenderia o pedido. Mas acabou reconsiderando e, em uma segunda decisão, suspendeu o processo.

Ela cita, nessa decisão, o risco de expropriação dos cerca de R$ 10 milhões – que, segundo a defesa do médico, vinha gerando a penhora de contas, faturamentos e salários. Pondera, ainda, que na decisão do TJSP “há denso voto divergente a defender a nulidade da sentença arbitral, em razão da violação do dever de revelação do árbitro”.

“O que aconteceu nessa arbitragem não tem condição de ficar sem intervenção judicial. O caso é absurdo”, diz Lucas Akel Filgueiras, advogado do médico. “Há grandes chances de ser revertido e a sentença arbitral anulada. Pode ser o leading case do tema no STJ”, ele acrescenta.

Procurada pelo Valor, a Esho se manifestou por meio de nota. Frisa que a liminar concedida pela ministra Nancy Andrighi não reverteu nenhuma das decisões anteriores do processo – todas contra o médico.

“Proferidas pelos dez julgadores que atuaram no caso até hoje. Três árbitros, três juízes de direito de primeiro grau e quatro desembargadores”, afirma na nota.

Com a decisão da ministra, conclui a Esho, “houve, simplesmente, a suspensão das medidas executivas que vinham sendo tomadas para dar cumprimento a uma sentença arbitral válida, proferida por unanimidade, com o voto inclusive do árbitro nomeado pelo próprio senhor Brandão.”

O julgamento no TJSP que levou o médico a recorrer ao STJ foi realizado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e teve placar de 4 a 1. A decisão foi considerada, na ocasião, como “paradigmática” por arbitralistas.

Prevaleceu o entendimento de que a falta de revelação de um fato, por si só, não caracteriza má-fé do árbitro ou o comprometimento de sua imparcialidade e independência.

É preciso verificar, segundo os desembargadores, se o fato que não foi revelado é relevante para o julgamento a ponto de interferir na independência e imparcialidade do árbitro.

Conta, além disso, ainda de acordo com o colegiado, se a parte que está contestando já sabia ou deveria saber do fato não revelado (por ser público e de fácil acesso, por exemplo) e não apresentou qualquer contestação antes do resultado da arbitragem.

“Não é crível que em conflito desse jaez não tenham as partes e seus patronos promovido prévia e minuciosa consulta ao histórico profissional dos árbitros”, disse, em seu voto, o relator do caso no TJSP, desembargador Jorge Tosta.

A arbitragem é um meio alternativo ao Judiciário e não existe recurso. A decisão dos árbitros não pode ser revisada. Mas cabe à Justiça exercer um “controle de legalidade”, para verificar, quando questionado pelas partes, se o procedimento ocorreu conforme estabelece a lei.

As hipóteses de anulação de sentença arbitral são bastante restritas – constam no artigo 32 da Lei de Arbitragem. Uma das poucas brechas da norma é justamente a conduta dos árbitros.

O “dever de revelação” tem provocado discussões acaloradas no meio jurídico há, pelo menos, dois anos. Ganharam fôlego a partir de decisões do próprio TJSP para anular sentenças arbitrais.

Uma dessas decisões foi proferida em 2020 pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Os desembargadores anularam sentença arbitral que favorecia a Alper, do setor de seguros, em razão de fatos não revelados por um dos árbitros.

Outra, em 2021, foi dada em caráter liminar pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, suspendendo sentença arbitral que determinou à J&F transferir o controle acionário da Eldorado Brasil para a Paper Excellence – a maior briga empresarial da história do país, com R$ 15 bilhões em jogo.

No ano passado, no entanto, a juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, julgou o mérito e restabeleceu a decisão arbitral. O processo foi levado novamente ao tribunal, por meio de recurso, e ainda aguarda decisão.

Outro fator que movimentou os debates, no segundo semestre do ano passado, foi a possibilidade de aprovação imediata do Projeto de Lei (PL) nº 3.293/2021, que prevê alterações substanciais na Lei de Arbitragem.

Uma delas atinge justamente o “dever de revelar”. O PL diz que os árbitros ficarão obrigados a divulgar qualquer fato que denote “dúvida mínima” sobre sua imparcialidade e independência, em vez de “dúvida justificada”, como consta na lei atualmente.

Houve, na época, forte reação de entidades empresariais e representantes da advocacia e o PL – que poderia ser votado em caráter de urgência – acabou estagnado. Está, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara.

Foi citado, ainda assim, pelo desembargador Ricardo Negrão no julgamento envolvendo a Esho. Ele foi o único, no TJSP, que votou a favor do pedido do médico Raphael Brandão. “Violado o dever de revelação basta para anular o processo”, afirmou. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 12/07/2023

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