O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberará sobre a possibilidade de dedução, para fins de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores. A matéria será apreciada pela 1ª Seção do STJ, com base em recurso repetitivo, estabelecendo, assim, um precedente vinculante para as instâncias inferiores.
Os JCP constituem uma forma de remuneração aos acionistas, dedutível do lucro real para fins fiscais. Contudo, há controvérsia acerca da possibilidade de deduzir JCP calculados sobre lucros acumulados de exercícios anteriores, especialmente quando a deliberação de sua distribuição ocorre em período subsequente ao da apuração dos referidos lucros.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustenta que a dedução dos JCP deve restringir-se ao período-base em que foram declarados, não se estendendo a exercícios pretéritos. Por outro lado, contribuintes argumentam que a legislação não impõe tal limitação temporal, permitindo a dedução dos JCP calculados sobre lucros acumulados de exercícios anteriores, desde que respeitados os limites legais.
A decisão do STJ terá impacto significativo na jurisprudência tributária, afetando a forma como as empresas poderão planejar a distribuição de seus resultados e a consequente carga tributária. Caso o tribunal reconheça a possibilidade de dedução dos JCP referentes a exercícios anteriores, poderá abrir precedente para a revisão de autuações fiscais e readequação de estratégias tributárias.
Espera-se que o julgamento traga maior clareza e uniformidade na interpretação das normas fiscais relacionadas aos JCP, proporcionando segurança jurídica tanto para o Fisco quanto para os contribuintes. A definição dessa controvérsia é aguardada com expectativa pelos operadores do direito tributário e pelas empresas que utilizam os JCP como instrumento de planejamento fiscal. Veja mais na matéria do Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/04/02/stj-julgara-deducao-de-juros-sobre-capital-proprio-de-exercicios-anteriores-do-irpj-e-csll.ghtml