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STJ volta a julgar se Selic deve corrigir dívidas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a debater qual índice de correção deve ser aplicado sobre o valor de dívidas e indenizações. Os ministros analisam duas opções: a Selic, hoje em 13,75% ao ano, ou juros de 1% ao mês mais correção monetária conforme o índice adotado pelo tribunal onde o caso for julgado, como INPC ou IPCA. Contudo, após quatro votos proferidos, um pedido de vista suspendeu o julgamento.

Por enquanto, o placar está em dois a dois. O ministro Benedito Gonçalves, que pediu a vista no processo, tem até 90 dias para devolver o caso à pauta. Quando retomado, porém, o julgamento não poderá mais ser suspenso. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal.

A decisão do STJ vai valer para as situações em que os juros moratórios não foram previamente convencionados. Qualquer pedido de indenização que não decorrer de relação contratual — por acidentes ou danos ambientais, por exemplo — ou dívidas decorrentes de contratos que não preveem o percentual serão impactados.

Essa definição poderá afetar devedores e credores em grandes disputas, além do mercado de créditos judiciais.

O tema é julgado por meio de um recurso da empresa de transporte rodoviário Expresso Itamarati. Segundo consta no processo, em 2013, um motorista passou por uma lombada em velocidade acima da permitida e, ao ser arremessada para o alto, uma passageira sofreu lesões que resultaram na invalidez para o trabalho que exercia, de prestação de serviços domésticos. Em 2016, uma sentença condenou a companhia a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral à mulher (REsp 1795982).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação da primeira instância: R$ 20 mil acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que a empresa foi citada (novembro de 2014) e correção monetária a contar da data da sentença. A Expresso Itamarati pediu ao STJ a aplicação só da Selic.

O que está em debate

O ponto central dessa discussão é o artigo 406 do Código Civil. Esse dispositivo determina que os juros moratórios, quando não estabelecidos em contrato, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A situação pode parecer incomum, mas não é.

A Corte Especial, quando julgou o tema no ano de 2008, entendeu que se tratava da Selic. Mas o caso julgado na época envolvia uma dívida pública.

Se aplicada taxa Selic pelo método composto esses R$ 20 mil, em dez anos, tiveram reajuste de 133%. Equivaleriam hoje a cerca de R$ 46,7 mil. É a taxa que a União usa para cobrar suas dívidas, segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão. Para pagar as dívidas, a União usa a soma dos acumulados mensais da Selic . Nesse caso, seriam R$ 37 mil, após a correção.

Votação

Salomão já havia votado, mas retomou sua argumentação na sessão desta terça-feira. Para ele, a maneira mais equilibrada de correção é a aplicação de juros de mora de 1% ao mês de forma simples. Nesse caso, seriam R$ 51,4 mil e não compensaria dever em juízo, segundo o ministro. Para ele, com a Selic, há uma flutuação enorme e o devedor pode esperar “um mês bom” para pagar a dívida. “É loteria”, afirmou.

O ministro Raul Araújo também já havia votado, divergindo de Salomão. E também voltou a manifestar seus argumentos.

Araújo afirmou, ao votar, que a Selic é hoje o indexador que rege o sistema financeiro brasileiro e não há dúvida a ser essa taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil. Na opinião dele, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária conduzem a uma situação em que o credor obtém remuneração muito superior à de qualquer aplicação financeira, pois os bancos são vinculados à Selic.

O ministro João Otávio de Noronha resolveu votar, mesmo com a indicação de que haveria o pedido de vista. Para ele, a legislação é explícita ao determinar que se aplica a taxa Selic.

Noronha ainda antecipou que a ministra Nancy Andrighi votou no mesmo sentido dele. Como Nancy depositou o voto no sistema interno do STJ, o conteúdo passa a ser conhecido pelos demais ministros, mesmo que ela não leia seus argumentos na sessão. O voto, contudo, ainda não foi computado.

Já o ministro Humberto Martins seguiu o relator, contrário à Selic. Ele ainda indicou que o ministro Herman Benjamin também votou neste sentido. Benjamin também já havia depositado seu voto no sistema, mas resolveu aguardar o ministro Benedito Gonçalves proferir o voto para ler seu posicionamento na sessão. Assim, o voto de Benjamin também ainda não foi computado. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília e São Paulo 01/08/2023

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