Tema 1.182/STJ – Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ/CSLL – Oposição de embargos de declaração pelos interessados

Contribuintes e associações apresentaram embargos de declaração no leading case do STJ que discute o Tema 1.182 dos Recursos Repetitivos buscando, sobretudo, a modulação de efeitos da decisão O julgamento do tema 1182 pelo STJ ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando definido, por unanimidade que, com exceção do crédito presumido do ICMS, os demais benefícios fiscais devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL, salvo se atendidos os requisitos do art. 10 da LC n° 160/2017 e do art. 30 da Lei n° 12.973/2014.