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Tema 1182 – Finalizado julgamento a respeito da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL

Foi finalizado no último dia 26 de abril o julgamento do STJ a respeito da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

De modo geral, fico decidido que os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL independentemente de estar atrelado ou não a projetos de investimentos. E, para os demais benefícios fiscais, apesar de não ser exigido comprovação prévia do vínculo com projetos de investimento, a RFB poderá exigir em eventual processo de fiscalização.

Em todos os casos deve ser mantida a contabilização dos benefícios em reserva de incentivos; não passível de distribuição aos acionistas. Saiba mais sobre o tema por meio do Tax Alert preparado o pelo time tributário do FCR Law. 

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