Tese do Século – Entenda os impactos do julgamento de amanhã sobre a inclusão do ICMS na base de PIS e COFINS

O Supremo Tribunal de Federal (“STF”) decidiu, em março de 2017, sobre o tema 69 de sua pauta de julgamentos, declarando inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Em resposta à potencial perda aos cofres públicos, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra a decisão. O julgamento do recurso está previsto para 29 de abril de 2021.

Nos embargos, a Fazenda Nacional sustenta que a modulação de efeitos é aplicável à decisão prolatada no julgamento. Os fundamentos principais seriam: (i) a mudança no entendimento jurisprudencial do tribunal; (ii) o impacto financeiro prejudicial ao Tesouro Nacional; e (iii) a dificuldade operacional de apuração e fiscalização do benefício econômico de cada contribuinte.

A modulação dos efeitos objetiva restringir a aplicação temporal da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, limitando o benefício aos contribuintes que ajuizaram medida judicial anterior ao julgamento do STF ou indicando uma data máxima para aproveitamento do crédito (ex.: data de início ou do término da sessão de julgamento julgamento ou, ainda, do julgamento definitivo dos embargos).

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