Teto para correção de dívidas com municípios será definido pelo STF

Reportagem no VALOR ECONÔMICO chama a atenção para a decisão do STF de julgar em caráter de repercussão geral recurso extraordinário que discute o teto para a atualização de dívidas tributárias municipais. Como destaca o jornal, contribuintes podem ser impactados positivamente em seus débitos caso a corte decida que as prefeituras devem ser obrigadas a limitar as atualizações ao mesmo índice adotado pela União na correção dos débitos federais, a taxa Selic. Como aponta o jornal, ao menos 24 capitais, entre elas Rio de Janeiro e São Paulo, usam índices de inflação na correção. Com isso, um entendimento em torno da Selic como referencial poderá fazer despencar o valor das dívidas dos contribuintes. O Rio de Janeiro, como exemplifica a reportagem, teve atualização de 22% no ano passado, sendo 12% referente a juros de mora. Já na União, a correção ficou no valor da Selic do período (9,25%).

O ESTADO DE S. PAULO registra que, em manifestação enviada ao STF diante do prazo de 24 horas determinado pelo ministro Gilmar Mendes para posicionamento da União diante de propostas dos estados para o impasse relacionado com o ICMS sobre combustíveis, a AGU pediu 30 dias para fazer essa análise. (…) Fonte: Jota Matinal

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