FCR Law News

Texto da reforma prevê transição até 2033 nos estados, garantindo incentivos

A primeira versão do texto com a proposta validada pelo governo para a reforma tributária foi apresentada na tarde de ontem pelo relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro. O assunto é, naturalmente, destaque no noticiário econômico desta sexta-feira. O JOTA PRO Tributos também preparou uma análise especial enviada na noite de ontem aos assinantes. Entre os pontos principais destacados pelos jornais está o cronograma de implementação do IVA, com a substituição total do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Isso aconteceria somente em 2033 a partir de uma migração a ser iniciada em 2026. A data final foi pensada de forma a endereçar a preocupação dos governadores em relação aos incentivos fiscais vigentes, com validade até 2032.

Em 2027, já haveria a implementação completa da unificação dos impostos federais, com a manutenção das alíquotas do IPI apenas nos produtos relacionados com a Zona Franca de Manaus. Quanto aos estados e municípios, a situação permaneceria a atual até 2029, quando então as alíquotas de ICMS e ISS começariam a cair gradualmente para dar lugar ao novo imposto. Esse texto apresentado ontem passará ainda pela análise de diversos atores envolvidos na discussão, o que deverá resultar em modificações até que vá a plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira, diz manter a intenção de colocar a reforma em votação na primeira semana de julho.

Outros destaque no texto apresentado ontem refere-se às atividades que terão alíquota correspondente à metade da taxa cheia. São oito atividades ao todo: serviços de transporte, medicamentos, serviços de saúde e educação, produtos agropecuários e da cesta básica, além de atividades artísticas. Como anota reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO, “o relator optou ainda por reduzir a zero ou isentar classes de medicamentos que atendem a doenças graves, como câncer, além de também prever a redução a zero da incidência da parte da tributação federal que incide sobre o ensino superior”. Fonte: Jota Matinal

  • 1. Texto da reforma prevê transição até 2033 nos estados, garantindo incentivos. Leia Mais
  • 2. Turmas de tribunais trabalhistas divergem sobre acordos coletivos. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade