TIT-SP decide que publicidade digital não paga ICMS

Tribunal paulista afasta definitivamente cobrança de ICMS sobre publicidade digital, alinhando-se à jurisprudência do STF e garantindo segurança jurídica.

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT-SP) decidiu que não se aplica ICMS sobre a veiculação de publicidade na internet. O entendimento seguiu recente jurisprudência do STF, que distingue entre serviços de inserção/preparatórios (ISS) e veiculação efetiva (ICMS), afastando assim autuações milionárias contra empresas de tecnologia e comunicação digital. A decisão representa um precedente relevante para big techs e agências de publicidade digital, que estavam sendo alvo de cobranças vultosas. O fisco paulista muitas vezes aplicava multas de até 50% sobre o valor da operação, alegando falta de emissão de nota fiscal e cobrança de ICMS sobre campanhas online.

O debate sobre a tributação de publicidade digital já vinha de longa data. Antes dessa decisão, o próprio STJ e o STF haviam firmando entendimento favorável aos contribuintes, mas no âmbito administrativo estadual paulista, o TIT-SP passava por entendimentos conflitantes. A recente decisão traz estabilidade e segurança jurídica após anos de divergências.

Com esse precedente, empresas tributadas sob ICMS por publicidade online terão respaldo para questionar multas e operações indevidas. O resultado fortalece a tese da não incidência do ICMS em campanhas digitais e deverá inspirar outros tribunais e administrações fiscais a reavaliarem casos semelhantes, reduzindo incerteza e oneração burocrática ao setor. Veja mais no link do Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/06/13/tribunal-paulista-afasta-incidencia-de-icms-sobre-veiculacao-de-publicidade-na-internet.ghtml e o julgamento: https://www.youtube.com/watch?v=dJXX3yOcgXY

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