TIT-SP limita aplicação de juros de mora à taxa Selic

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu, em sessão temática nesta quinta-feira (9/6), que a aplicação do juros de mora aos débitos fiscais estaduais, como o ICMS, está limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A mudança tem o objetivo de acompanhar a jurisprudência consolidada no Judiciário.

Após a publicação do acórdão, a revisão ainda deverá passar pela aprovação da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de SP. No entanto, até a decisão final do órgão, o TIT-SP não poderá julgar casos sobre o tema.

O colegiado revisou a Súmula nº 10, que até então permitia que o juros de mora fossem aplicados acima do estipulado pela taxa Selic. O juros de mora são uma taxa prevista no artigo 96 da Lei 6.374/89, aplicada quando o contribuinte atrasa no pagamento dos débitos fiscais.

O placar ficou em quinze a um a favor da limitação. Prevaleceu no colegiado o entendimento segundo o qual a jurisprudência já é consolidada no sentido de que os juros de mora não podem ser mais elevados do que a taxa Selic.

Com a atualização, a Súmula passa a ter o seguinte texto: “os juros de mora aplicáveis ao montante do imposto e multa exigidos em autos de infração estão limitados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidente na cobrança dos tributos federais”.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação do juros de mora acima da taxa Selic na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Além disso, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve o mesmo entendimento no Tema 1062, com repercussão geral.

“É essencial que o TIT, via administrativa, e o Poder Judiciário estejam alinhados em seus posicionamentos e autuações. Essa postura diminui, inclusive, a litigiosidade de um tema já pacificado no Poder Judiciário”, afirma Mariana Calvo, coordenadora do contencioso aduaneiro e tributário do Diego Joaquim & Advogados.

Em 2009, era aplicado aos débitos fiscais 0,13% de taxa de juros de mora, conforme o artigo 96 da Lei 13.918. Já em 2017 a Lei nº 16.497 foi publicada, alterando o dispositivo anterior e prevendo a possibilidade de incidência da Selic, porém, os juros continuaram ultrapassando a taxa.

Apesar de a súmula revisada ainda não ter efeito, Eduardo Pugliesi, sócio do Schineider, Pugliese Advogados, acredita que as chances da CAT aprovar a revisão feita pela Câmara Superior do TIT-SP é grande. Outros advogados consultados também têm a mesma expectativa. Fonte: Jota – Mariana Branco Repórter

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