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TJSP: Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa

Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas por danos morais pela entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao autor. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve sentença da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba.

A indenização foi fixada em R$ 9 mil. A pena também inclui a reparação de falhas construtivas e devolução da taxa SATI.

Segundo os autos, a requerida alegou que a decoração exibida era meramente ilustrativa e que os compradores tinham ciência de que a construção seguia os padrões admitidos pelo memorial descritivo, alegação que não foi acolhida pelo Judiciário.

“O material probatório confirma que a publicidade, decisiva para obtenção do consentimento, traiu as perspectivas dos compradores e, por isso, tal como em outras ações, é devida uma compensação para amenizar os percalços dessa improba conduta contratual”, disse o relator do recurso, desembargador Enio Zuliani.

A decisão foi unânime. (apelação nº 1000347-26.2020.8.26.0451). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 25/07/2023 Com informações do TJSP.

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