TJSP nega rescisão de contratos de previdência privada

A Justiça de São Paulo tem negado pedidos da Evidence Previdência, empresa do Grupo Santander, para repactuar ou rescindir contratos com clientes. A administradora entrou com centenas de ações alegando desequilíbrio econômico em um de seus planos. O entendimento da primeira e da segunda instâncias é o de que os fatores alegados pela companhia constituem risco da atividade.

Os contratos foram firmados no fim da década de 90 e início dos anos 2000. Na Justiça, a Evidence pede a repactuação deles ou o resgate e portabilidade dos recursos investidos. Há também ações de clientes contra a administradora.

A instituição financeira argumenta que está em situação desvantajosa nos contratos do plano FGB, em razão de mudanças no cenário socioeconômico, na expectativa de vida do brasileiro e nas regras da previdência privada. Para ela, são eventos imprevisíveis, que não fariam parte do risco do negócio.

Na maioria dos casos, os clientes já colaboraram por 20, 30 anos e foram surpreendidos com esses pedidos. Muitos estão próximos de se aposentar, segundo o advogado Vinicius Zwarg, sócio do Emerenciano, Baggio & Associados Advogados, que assessora algumas dessas pessoas.

Uma das decisões é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O relator, desembargador Carlos Dias Motta, entendeu que “não configura fato imprevisível a alegada queda da taxa de juros, o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a mudança de regras da previdência privada pelo órgão gestor”. E acrescenta no seu voto que são fatores “que constituem risco da atividade da administradora do plano”.

Para o magistrado, as partes devem observar os princípios da probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, como preveem os artigos 113 e 422 do Código Civil. (processo nº 1005423-80.2021.8.26.0100)

Em outro caso, um cliente que contratou o plano em 1988 teve que entrar na Justiça por ter sido desautorizado a realizar novos aportes financeiros no plano de previdência. Ele obteve sentença favorável, confirmada pela 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

A relatora, desembargadora Angela Lopes, entendeu que as justificativas para suspender a autorização aos aportes do autor “constituem risco da atividade e não autorizam a modificação das condições outrora pactuadas, por causarem desvantagem exagerada ao consumidor e frustrar sua expectativa de recebimento da renda complementar na velhice” (processo nº 1037555-30.2020.8.26.0100).

Em uma sentença recente, o juiz Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª Vara Cível de São Paulo, afirma que, “em verdadeira guerrilha judicial contra seus próprios clientes, a autora, seguradora do Grupo Santander, espalhou dezenas ou centenas de ações com o objetivo de reduzir a rentabilidade expressamente garantida em contrato”.

A iniciativa, segundo o magistrado, pode ser qualificada como “abusiva”, ao infringir o caput, XII, do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “além de caracterizar claro desrespeito à vinculação da oferta (quanto mais do contrato) prevista no artigo 30 do mesmo estatuto”.

Para o juiz, “a onerosidade a ser considerada não é a da autora isoladamente, mas sim do gigantesco grupo financeiro de que é subsidiária integral, o qual, não se acredita, possa estar com dificuldades financeiras decorrente do contrato”.

Em outro caso, em que o cliente está prestes a se aposentar, a juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível de São Paulo, afirma que seria inviável o acolhimento do pedido do plano de previdência. Seria incabível, acrescenta, a aplicação da teoria da imprevisão. “Mudança no cenário socieconômico e aumento da expectativa de vida não podem ser considerados como fatos imprevisíveis (muito menos extraordinários), mas sim correspondem ao risco do negócio”, diz (processo nº 1022189-14.2021.8.26.003).

As decisões, para o advogado Vinicius Zwarg, são acertadas por reconhecerem a validade do que foi estabelecido nos contratos. “Esses contratos não podem ser alterados com a alegação de desequilíbrio econômico. Existem períodos em que se ganha mais e outros menos. Anos atrás, por exemplo, a inflação estava extremamente contida. Mas nada disso é justificativa para se alterar contratos firmados com base no princípio da boa-fé”, afirma.

Por nota, o Banco Santander informa que “a Evidence cumpre rigorosamente todas as previsões contratuais e está conduzindo o processo de repactuação dos contratos com anuência dos clientes ou autorização judicial e com total transparência perante o regulador”.

O produto FGB, explica, “possui tábua de expectativa de vida desatualizada e juros fixos completamente incompatíveis com a realidade, o que acarreta na inviabilidade do fundo, uma vez que inexistem ativos disponíveis no mercado que garantam o aumento das obrigações, tese já confirmada por três peritos judiciais que analisaram a questão e sentenças favoráveis à Evidence”.

Ainda segundo o Santander, “a empresa também tem analisado com atenção as propostas de acordos judiciais ou extrajudiciais, recomendando que os clientes procurem o advogado da causa ou a própria entidade, buscando a via de conciliação”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 04/04/2022

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