Transação terá crédito tributário e prazo maior

Governo pediu e a tendência é que o projeto do novo Refis que está sendo discutido no âmbito do Senado traga mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada. Segundo o Valor apurou, as costuras entre a área econômica e o Senado evoluíram para ampliação do prazo de pagamento nas transações para 120 meses (hoje a lei limita a 84 meses), e para a possibilidade de uso de crédito tributário para abater a dívida em até 70% (hoje a lei não permite isso).

Com isso, as condições de renegociação de dívidas fiscais devem ficar mais favoráveis. O projeto que cria o novo Refis para as empresas por conta da pandemia é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A matéria está sendo relatada pelo próprio líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-AC).

Os técnicos do governo e do Senado têm se reunido nas últimas semanas para tentar um acordo. Apesar de ser contra um Refis tradicional (que é diferente da transação tributária porque no mecanismo mais antigo os descontos e benefícios são iguais para todos, independentemente da capacidade de pagamento individual do contribuinte), o governo sabe que vai ser muito difícil segurar essa medida, que conta com o patrocínio do presidente da Casa. Pacheco, aliás, também não anda no melhor momento na relação com a área econômica.

Dessa forma, o esforço agora é para minimizar os danos do novo Refis e aproveitar para aperfeiçoar a transação. Nesse sentido, algumas propostas foram levadas ao Senado, buscando estabelecer limitações mais claras para o Refis, como a comprovação de que a empresa efetivamente perdeu faturamento. Além disso, o governo tem alertado que o Tribunal de Contas da União (TCU) exige medida compensatória em caso de Refis, que é, do ponto de vista fiscal, considerado uma renúncia de receitas, o que não ocorre com a transação tributária, voltada somente para quem comprovadamente não pode quitar seus débitos.

Originalmente, o governo queria apenas fazer o chamado “passaporte tributário”, aperfeiçoando a legislação atual da transação tributária e abrindo caminho não só para renegociação de dívidas comuns junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas também para uma grande negociação envolvendo “teses tributárias”, na qual se buscaria limpar o passivo das companhias em disputa mais complexas tanto na esfera administrativa como no judiciário.

Nesse ano, o governo abriu pela primeira vez uma transação tributária de tese. Ela trata das disputas entre governo e contribuintes sobre a incidência de contribuição previdenciária em Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

O mecanismo da transação tributária foi criado ainda no primeiro semestre do ano passado e é um formato que tem agradado muito a área econômica do governo, pois tem ajudado a “engordar” os cofres federais, com menos incentivos para os “maus pagadores”.

Está prevista para sexta-feira uma sessão de debates entre os senadores para discutir o projeto relatado por Bezerra. A expectativa é que até lá já esteja finalizado um parecer para que os congressistas façam um debate em cima de algo mais concreto. Fonte: Valor Econômico – Fabio Graner

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