Transação Tributária de Dívida ativa para o Setor de Eventos em razão da crise de COVID-19

A Portaria PGFN nº 7.917/2021 estabeleceu os procedimentos para a realização de transação na cobrança da dívida ativa da União referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Referido Programa tem por finalidade a superação da situação de crise econômico-financeira das pessoas jurídicas do setor de eventos; a manutenção da produção, do emprego e da renda dos trabalhadores do setor; o ajuste entre a capacidade de geração de resultados do setor e a cobrança dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

São passíveis de transação no Perse os débitos tributários e não tributários administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa até 5.11.2021.

A transação envolve a possibilidade de parcelamento com ou sem alongamento do prazo ordinário de 60 meses, e o oferecimento de descontos aos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Podem aderir ao Perse, as pessoas jurídicas com CNAE registrado no CNPJ, que constem em ato do Ministro de Estado da Economia na data de 4.5.2021, data de publicação da lei que dispôs sobre ações emergenciais para o setor de eventos em decorrência da COVID-19, e instituiu o Perse, desde que cumpridos os requisitos constantes na legislação necessários.

Na modalidade de transação por adesão com redução de pagamento de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 70% do valor total de cada débito da negociação, em até 145 parcelas mensais e sucessivas, observados os percentuais mínimos aplicados após os descontos, da seguinte forma:

a) da 1ª a 12ª prestação, 0,3%;

b) da 13ª a 24ª prestação, 0,4%;

c) da 25ª a 36ª prestação, 0,5%; e

d) da 37ª prestação em diante, o percentual correspondente à divisão do saldo devedor remanescente pela quantidade de parcelas restantes.

No caso de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre folha de salário e demais rendimentos do trabalho, a receita ou faturamento, e sobre o lucro, e ainda a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, os prazos na modalidade de transação por adesão não podem ser superiores a 60 meses.

Com relação ao valor das parcelas, não será inferior a:

a) R$ 100,00, na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; e

b) R$ 500,00, nos demais casos.

As pessoas jurídicas com débitos no valor consolidado inferior a R$ 5.000,000,00, podem formular proposta de transação individual, observador os critérios estabelecidos na legislação, sem prejuízo da possibilidade de adesão a proposta de transação formulada pela PGFN.

A adesão ao Perse não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas nas legislações vigentes, e será realizada exclusivamente através do portal REGULARIZE disponível no endereço eletrônico www.regularize.pgfn.gov.br.

Por fim, o contribuinte que prestar informações inverídicas, simular ou omitir informações com o objetivo de se beneficiar indevidamente, fica sujeito à Representação para Fins Penais (RFP) para apuração dos crimes tipificados na legislação. Fonte: Checkpoint

  • 1. Em meio a polêmica sobre IR, Receita fala em rever regras do Simples. Leia Mais
  • 2. Justiça já tem 600 decisões envolvendo lei de proteção de dados. Leia Mais
  • 3. Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a variação cambial. Leia Mais
  • 4. Acordos coletivos asseguram direitos à comunidade LGBTQIAP+. Leia Mais
  • 5. Transação Tributária de Dívida ativa para o Setor de Eventos em razão da crise de COVID-19. Leia Mais
  • 6. Medida provisória cria programa de crédito para pequena empresa e produtor rural. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio