TRF valida busca de provas por meio de investigação defensiva

Pela primeira vez, uma decisão judicial reconheceu à advocacia o direito de adotar a chamada investigação defensiva para buscar provas em empresas ou entidades privadas. Na prática, o acórdão, publicado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, é uma forma de garantir que tanto os advogados quanto o Ministério Público (MP) possam ter as mesmas possibilidades para convencer um juiz.

O caso analisado envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa, com a decisão, conseguiu obter materiais da Odebrecht para o caso em que o petista é acusado de receber propina da empreiteira – o acervo probatório seguiu para a Justiça Federal de Brasília depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba.

No acórdão, o desembargador Maurício Kato, – cujo voto prevaleceu no julgamento em sessão pública do TRF – afirma que o inquérito criminal defensivo, ainda pouco difundido no meio jurídico, deve ser permitido porque o sistema investigatório padrão “está longe de se mostrar totalmente imparcial e igualitário”.

De acordo com o desembargador, sem a investigação defensiva, o Ministério Público virou uma espécie de “superparte”, principalmente depois que o Supremo declarou constitucional o seu poder investigativo. Esse cenário tornou o órgão acusatório “um ator com função significativamente diferente e mais ampla daquela que tradicionalmente exercia no processo penal brasileiro”.

Em razão disso, diz em seu voto, a investigação defensiva é capaz de garantir a chamada “paridade de armas” no processo. “O objetivo é legitimar a atividade jurisdicional, afastando a ideia de que a busca efetiva pela verdade real é uma ilusão, de modo a permitir que não só o órgão acusatório, mas também a defesa possa comprovar suas teses por meio das provas produzidas.”

Por nota, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que não iria se manifestar, pelo fato de o tema ainda não ter sido levado à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MP, especializada em matéria criminal.

A técnica já havia sido avalizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que advogados pudessem obter acesso a documentos de órgãos públicos, como os Ministérios da Agricultura e da Justiça, conforme precedentes da Operação Carne Fraca e da própria Lava-Jato, respectivamente.

No entanto, ainda havia dúvidas sobre o uso dessa estratégia em relação a informações de entidades privadas. Por fim, entendeu-se que a Justiça Criminal pode intervir caso uma empresa resista a entregar documentos solicitados pelos advogados.

A publicação do acórdão do TRF da 3ª Região (apelação nº 5001789-10.2020.4.03.6181) foi celebrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já havia regulamentado a investigação defensiva por meio de um provimento aprovado em 2018.

Segundo a norma, o advogado pode fazer suas próprias diligências para a obtenção de dados em órgãos públicos ou privados, inclusive utilizando colaboradores como detetives e peritos particulares, sempre preservando o sigilo das informações colhidas e as garantias individuais das pessoas envolvidas.

“Diante de uma regulamentação extremamente antiquada do inquérito policial, que não garantia o exercício mínimo do direito de defesa, o acórdão reforça que o advogado pode atuar na produção de provas sem que isso seja interpretado como obstrução às investigações. É um precedente muito relevante”, diz o presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, Juliano Breda.

O provimento da OAB é inspirado na legislação da Itália, onde a investigação defensiva é legalmente assegurada há 21 anos. “A Suprema Corte dos Estados Unidos também fixou, em 1984, que o conceito de ampla defesa engloba o direito do cidadão de se defender provando”, afirma a advogada Ilana Martins, doutora em Direito Penal.

O acórdão do TRF define que provas coletadas durante a investigação defensiva não necessariamente precisam ser apresentadas às autoridades – isto é, o advogado pode escolher mostrar as que melhor convêm ao seu cliente. As diligências requeridas pelo MP, ao contrário, ficam integralmente nos autos.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) diz que a técnica era uma reivindicação antiga da advocacia e que a decisão “consolida finalmente a paridade de armas no processo penal”.

Criminalista atuante na Lava-Jato, o advogado Pierpaolo Bottini afirma que o acórdão tem potencial para consolidar a investigação defensiva no sistema jurídico. “Uma decisão colegiada traz a segurança jurídica que faltava para que a técnica ganhe cada vez mais espaço.”

Na mesma linha, o advogado Cristiano Zanin, que representa Lula, diz que a decisão do TRF da 3ª Região é “compatível com a advocacia moderna, que exige do profissional um papel ativo na busca de provas para contrastar investigações estatais”.

Nesse caso, a Odebrecht ainda pode recorrer ao STJ. Nos autos, contudo, a empreiteira deixou transcorrer o prazo para apresentar seus fundamentos. Procurada pelo Valor, a empresa não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico – Luísa Martins)

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