O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para uma empresa do ramo até março de 2027. A decisão considerou que a revogação antecipada desses benefícios viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege os incentivos fiscais concedidos por prazo certo e sob determinadas condições.
O Perse foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com o objetivo de apoiar o setor de eventos, severamente afetado pela pandemia de COVID-19. O programa prevê a aplicação de alíquota zero para tributos como PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, por um período de 60 meses a partir de sua vigência.
A decisão do TRF3 destaca que a revogação antecipada dos benefícios fiscais concedidos pelo Perse contraria o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança legítima dos contribuintes que aderiram ao programa. O desembargador responsável enfatizou que a manutenção dos incentivos fiscais pelo prazo originalmente estabelecido é essencial para a estabilidade e previsibilidade das relações tributárias.
Além disso, a decisão ressalta que a revogação antecipada dos benefícios fiscais poderia comprometer a recuperação econômica das empresas do setor de eventos, que ainda enfrentam desafios decorrentes dos impactos da pandemia. A manutenção dos incentivos é vista como uma medida necessária para assegurar a continuidade das atividades empresariais e a preservação de empregos no segmento.
Em suma, o TRF3 reafirmou a validade dos benefícios fiscais do Perse até março de 2027, garantindo às empresas do setor de eventos a continuidade dos incentivos concedidos pelo programa. Essa decisão reforça a importância do respeito aos prazos e condições estabelecidos em lei para a concessão de incentivos fiscais, assegurando a estabilidade e previsibilidade necessárias ao planejamento empresarial. Veja mais no link do Jota: https://www.jota.info/