A maioria dos tribunais regionais federais do país tem decidido favoravelmente às empresas na disputa sobre o adicional do ICMS destinado aos Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza. Segundo levantamento indicado no Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/10/06/empresas-vencem-disputa-sobre-adicional-do-icms.ghtml , foram identificadas 19 decisões colegiadas em quatro TRFs — da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões — todas reconhecendo que o adicional deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse adicional, criado pelos estados com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), corresponde a até 2% do ICMS e é destinado a financiar programas sociais.
O tema é como uma extensão da chamada “tese do século”, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar disso, a Receita Federal adotou posição contrária por meio da Solução de Consulta nº 61/2024, alegando que o adicional teria natureza jurídica distinta do ICMS e não se enquadraria no mesmo entendimento. Segundo o órgão, esse adicional é cumulativo, vinculado a finalidade específica e não sujeito à repartição com os municípios, razão pela qual deveria ser mantido na base de cálculo das contribuições.
Os tribunais, contudo, vêm rejeitando a tese da Receita e reconhecendo que o adicional possui a mesma natureza do ICMS. Decisões das turmas dos TRFs da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões aplicaram diretamente o entendimento do STF no Tema 69, reafirmando que valores destinados ao fundo não integram a receita bruta das empresas. No TRF-2, por exemplo, a 4ª Turma destacou que o adicional é “indiscernível da tributária” e deve receber o mesmo tratamento jurídico. Já no TRF-3, os julgadores aplicaram inclusive a modulação temporal definida pelo Supremo. Assim, a Receita Federal tenta limitar o alcance da “tese do século”, mas encontra resistência no Judiciário. Enquanto não há decisão definitiva, as empresas seguem sujeitas a autuações caso deixem de aplicar a orientação da Receita, o que pode gerar passivos relevantes e aumento da carga tributária. Esse cenário leva o risco financeiro e pressiona as margens de lucro das companhias, especialmente em setores com pouca capacidade de repassar preços.
Embora ainda haja algumas decisões pontuais desfavoráveis em caráter provisório, a tendência predominante é de vitória dos contribuintes.