FCR Law News

Tribunais mantêm mudança de fachada por moradores de condomínios

O aumento do home office fez as pessoas passarem mais tempo em casa e, muitas vezes, reformarem o lugar onde vivem. O Código Civil proíbe a alteração na fachada do condomínio. Mas uma jurisprudência recente tem mostrado que há situações nas quais o morador não pode ter que pagar multa, nem ser obrigado a desfazer a mudança realizada.

Quase todas as convenções de condomínio repetem o Código Civil (artigo 1336, inciso III) vedando “alteração na forma e cor da fachada, das partes e esquadrias externas”. O valor da multa aplicável é definido em cada convenção condominial.

Cortina de vidro na varanda, instalação de ar-condicionado split, colocação de esquadria mais prática para abrir e fechar as janelas, fechamento de área comum, colocação de jardineira e toldo são algumas das situações descritas nos julgados, segundo pesquisa realizada pelo advogado especializado em direito do consumidor (Ibraci) e imobiliário (RBLR Advogados) Gabriel Britto, nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e Minas Gerais (TJMG), além do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“São cada vez mais presentes conflitos nesse sentido, é uma crescente litigância”, diz Britto. “Mas o Judiciário tem dado nortes para uma flexibilização do que está na lei e comumente nas convenções dos condomínios”, acrescenta o advogado.

O Judiciário mostra que se o síndico antes não tomou providência contra outras unidades que fizeram o mesmo tipo de modificação, caracteriza-se tratamento anti-isonômico. “Há casos de desafeto do síndico ser notificado e outros não”, diz Britto.

Um julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de julho, pontua que houve constrangimento ilícito e discriminação em relação a uma moradora, o que levou à condenação do condomínio para pagar indenização por dano moral (processo nº 0035263-19.2018.8.19.0209).

O Judiciário também tem considerado a visibilidade da reforma. Segundo a doutrina jurídica, a finalidade da preservação da fachada é garantir harmonia estética em relação ao mundo exterior. “Se a mudança não fica de frente para a rua, se tem um muro ou algo que acoberta e ninguém vê, não há que se falar em influência na estética”, diz Britto.

Se a fachada do condomínio já estava descaracterizada antes e ninguém tomou providência, também não haveria como multar ou fazer o morador voltar atrás. Em julho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) constatou, em um caso concreto, que outras obras já haviam descaracterizado a fachada (processo nº 10000211156831003).

“O comportamento omissivo durante anos por parte do condomínio, em não criar objeções às obras que promoviam alteração da fachada do edifício por outros condôminos, criou a legitima expectativa nos autores de que existia uma autorização tácita para que igualmente pudessem modificar as suas janelas”, diz a decisão.

Para saber qual o período de omissão que consolida a mudança na fachada, Britto fez um levantamento no STJ. Foram analisadas decisões proferidas de 2017 a 2022, com a aplicação da “supressio” — direito suprimido em função da omissão.

A conclusão é que os ministros têm considerado o período de três a seis anos de omissão (REsp 1990538). “Assim, se a mudança na fachada foi feita e há seis anos e nem o condomínio nem o síndico tomaram uma atitude, ela é considerada consolidada no tempo e não pode ser desfeita”, diz o advogado.

O advogado Jaques Bushatsky, diretor do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Administração de Imóveis em São Paulo (Secovi-SP), afirma que a interpretação da lei pelo Judiciário vem se atualizando. “Há dez anos atrás, por exemplo, era comum convenções proibirem cachorro em condomínio e fechar a sacada com vidro era impensável”, diz.

Bushatsky concorda que a jurisprudência mais moderna tem dito que, se a mudança não for gritante, se não for profundamente desarmônico em relação ao visual geral, é possível fazer a alteração na fachada. “Tenho visto muita razoabilidade dos magistrados”, afirma.

O diretor do Secovi-SP exemplifica que rede de proteção nas janelas para as crianças ou plantas na sacada são visíveis, mas têm sido consideradas dentro dos critérios: utilidade, conveniência e razoabilidade. “Já uma iluminação vermelha permanente pode ser inadmitido”, aponta.

A recomendação dos especialistas é sempre, primeiro, conversar com o síndico. O ideal é ter aprovação em assembleia. Conforme o artigo 1341 inciso I do Código Civil, é preciso aprovação de 2/3 dos condôminos. “Se for o caso, chamar um mediador para se chegar a um denominador comum pode ser uma boa ideia”, diz Bushatsky. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 27/11/2022

  • 1. Judiciário valida contratação de trabalhador como pessoa jurídica. Leia Mais
  • 2. Carf afasta tributação sobre venda de ações a funcionários. Leia Mais
  • 3. Tribunais mantêm mudança de fachada por moradores de condomínios. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade