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Tribunal condena empresa por falta de local para amamentação

Uma funcionária conseguiu, na Justiça, o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho porque a empregadora não disponibilizou local adequado para ela amamentar a filha. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais (3ª Região), que reverteu sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo.

Para o relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a situação ocasionou angústia à trabalhadora. “Isso frente ao confronto entre as necessidades elementares da filha e a falta de meios para garanti-los”, afirmou, no voto.

A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Lei 13.435, de 2017, instituiu agosto como o mês do aleitamento materno no Brasil. A legislação brasileira prevê que a empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o bebê ao retornar ao trabalho após o período de licença-maternidade.

A CLT, no artigo 389, parágrafo primeiro, determina ainda que as empresas com pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos de idade providenciem local apropriado para que as empregadas mantenham os filhos em fase de amamentação.

Apesar da norma, ainda são comuns, na Justiça do Trabalho, os processos discutindo o descumprimento dessa obrigação.

No caso analisado pelo tribunal mineiro, a ex-empregada contou que, diante ao descumprimento da empresa, ficou impossibilitada de retornar ao trabalho, após licença-maternidade e período de férias, quando a filha estava com cinco meses e em fase de aleitamento (processo nº 0010921-96.2022.5.03.0144).

Em depoimento, o representante da empresa – com 300 funcionários – declarou que não sabia onde as mães deixavam os filhos quando iam ao trabalho.

No entendimento do relator, a empregadora não negou faltar local apropriado para amamentação. “Ao contrário, confirmou que não possuía espaço para o aleitamento materno. Assim, incontroverso que a empresa não forneceu meio hábil para garantir a amamentação pelo tempo mínimo recomendado pela medicina para a proteção da saúde da criança”, ponderou o magistrado.

Para os desembargadores, a falta é grave e autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, situação em que o contrato de trabalho é encerrado por iniciativa do empregado, mas por culpa do empregador.

A empresa, “ao não dotar de eficácia a obrigação contida no parágrafo primeiro, do artigo 389 da CLT, desrespeitou o direito à maternidade, à vida e à saúde da criança”, concluiu o relator.

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 01/08/2023 (Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

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