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Tribunal nega inclusão de apelido conhecido nas redes sociais ao nome

Um cidadão que buscava alterar o nome com o acréscimo de apelido conhecido nas redes sociais teve o pedido negado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Ele queria incluir o sobrenome “Brasil”, sob o argumento de que é conhecido na internet como “Alexandre Brasil”.

Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Civil da Corte manteve a sentença da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido do cidadão.

No recurso, o homem buscava acrescentar o apelido e salientava que tanto a lei quanto a doutrina dizem que é possível a alteração no registro civil quando houver apelido público e notório, mantendo-se o prenome e o nome de família.

No TJ-SC, a desembargadora relatora Maria do Rocio Luz Santa Ritta destacou que o acréscimo do apelido pretendido ao prenome, conforme pedido no recurso, contraria o pedido de retificação de registro civil, que requer a inclusão do apelido no sobrenome.

Ela ainda classificou de “temeroso” o argumento de que a mudança se justifica porque o cidadão assim é conhecido nas redes sociais. “Aceitar a possibilidade de modificação em situações tais faria com que o registro público se tornasse abruptamente submisso às dinâmicas de redes sociais, permitindo que o número de seguidores condicionasse a alteração de prenomes, o que por certo não se encaixa à situação de excepcionalidade demandada pela legislação civil para tal modificação”, diz a desembargadora na decisão (Apelação nº 5001320-14.2019.8.24.0091). Fonte: Valor Econômico

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